CONCURSO PÚBLICO PARA A CONCESSÃO E EXPLORAÇÃO DO RESTAURANTE BAR, SITO NO JARDIM DA FONTE FÉRREA EM ODEMIRA

NIF e designação da entidade adjudicante:

505311313 - Município de Odemira



CONCURSO PÚBLICO PARA A CONCESSÃO E EXPLORAÇÃO DO RESTAURANTE BAR, SITO NO JARDIM DA FONTE FÉRREA EM ODEMIRA



1. Entidade Adjudicante: Município de Odemira.

2. Modalidade e objecto do concurso: Concurso Público para "Concessão e Exploração" do Restaurante Bar sito no Jardim da Fonte Férrea.

3. Local e data limite para apresentação das propostas: As propostas serão entregues até às 16:00 horas do 30.º dia a contar da data da publicação no Diário da República, pelos concorrentes ou seus representantes, na Subunidade Orgânica - Serviços de Gestão do Património, na Divisão Financeira e Contratação Pública do Município de Odemira, contra recibo, ou remetidas pelo correio, sob registo e com aviso de receção para a seguinte morada: Município de Odemira, Praça da República, 7630-139 Odemira. Se o envio das propostas for feito pelo correio, o concorrente será o único responsável pelos atrasos que porventura se verifiquem, não podendo apresentar qualquer reclamação na hipótese de a entrada dos documentos se verificar já depois de esgotado o prazo de entrega das propostas. Os 30 (trinta) dias para entrega das propostas são contados seguidos.

4. Documentos que constituem a proposta: Os que vêm referidos no ponto 8. do Programa de Procedimento.

5. Preço base da Proposta: O preço base da contrapartida financeira mensal é de 300EUR (trezentos euros), acrescidos do IVA à taxa legal em vigor.

6. Critério de adjudicação: A adjudicação será feita à proposta economicamente mais vantajosa para a entidade adjudicante na modalidade de melhor relação qualidade/preço.

7. Em caso de igualdade será adjudicada a proposta que tiver apresentado o valor mais alto da renda.

8. Ato público do concurso: O ato de abertura das propostas é público, será presidido pelo Júri do Concurso referido no Ponto 10. do Programa de Procedimento, e terá lugar no Município de Odemira, pelas 10:00 horas, no dia útil seguinte à data limite para apresentação das propostas.

9. Podem intervir no ato público do concurso, a fim de solicitar quaisquer esclarecimentos ou para formular quaisquer reclamações, os concorrentes ou as pessoas que para o efeito estejam devidamente credenciadas por estes.

10. Prazo pelo qual é cedido o direito de exploração: 5 (cinco) anos, a contar da data de celebração do respectivo contrato, findos os quais será aberto novo concurso.

11. Outras condições: As demais condições para a "Concessão e Exploração" do Restaurante Bar sito no Jardim da Fonte Férrea, constam do Caderno de Encargos do Concurso.

12. Consulta/fornecimento da documentação do concurso (Programa de Procedimento de Concurso e Caderno de Encargos): O processo de concurso pode ser solicitado na Subunidade Orgânica: Serviços de Gestão do Património, na Divisão Financeira e Contratação Pública do Município de Odemira ou consultado no site oficial em (www.cm-odemira.pt).

Odemira,

01 de junho de 2022

O Presidente da Câmara Municipal

Engº. Hélder António Guerreiro

315388943