Eleição de dois membros para o Conselho de Fiscalização do Sistema Integrado de Informação Criminal

Resolução da Assembleia da República n.º 21/2022

Sumário: Eleição de dois membros para o Conselho de Fiscalização do Sistema Integrado de Informação Criminal.

Eleição de dois membros para o Conselho de Fiscalização do Sistema Integrado de Informação Criminal

A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição e dos n.os 2 e 3 do artigo 8.º da Lei 73/2009, de 12 de agosto, alterada pela Lei 38/2015, de 11 de maio, eleger para o Conselho de Fiscalização do Sistema Integrado de Informação Criminal os seguintes cidadãos:

Ana Rita Amaral Campos Gil.

Francisco José Pereira de Oliveira.

Aprovada em 27 de maio de 2022.

O Presidente da Assembleia da República, Augusto Santos Silva.

115393187

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2009-08-12 - Lei 73/2009 - Assembleia da República

  Estabelece as condições e os procedimentos a aplicar para assegurar a interoperabilidade entre sistemas de informação dos órgãos de polícia criminal.

• 2015-05-11 - Lei 38/2015 - Assembleia da República

  Primeira alteração à Lei n.º 73/2009, de 12 de agosto, que estabelece as condições e os procedimentos a aplicar para assegurar a interoperabilidade entre sistemas de informação dos órgãos de polícia criminal, e segunda alteração à Lei n.º 49/2008, de 27 de agosto, que aprova a Lei de Organização da Investigação Criminal