Processo disciplinar - notificação da acusação ao assistente operacional José Manuel Ricardo Pires Filipe

Aviso (extrato) n.º 11681/2022

Sumário: Processo disciplinar - notificação da acusação ao assistente operacional José Manuel Ricardo Pires Filipe.

Nos termos do disposto nos n.os 2 e 3, do artigo 214.º, da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LGTFP), aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho, não sendo possível a notificação pessoal por ausência do trabalhador no serviço e tendo-se frustrado a notificação por carta registada com aviso de receção remetida para a morada do seu último domicílio conhecido, fica por este meio notificado o Sr. José Manuel Ricardo Pires Filipe, Assistente Operacional, do quadro de pessoal dos Serviços Municipalizados da Câmara Municipal do Concelho da Nazaré, com última residência conhecida na Rua do Vigário, Casa 1, Serra da Pescaria, 2450-024 Nazaré, de que contra si foi deduzida a acusação no âmbito do Processo Disciplinar n.º 01/2021, que lhe foi instaurado por deliberação do Conselho de Administração dos Serviços Municipalizados da Câmara Municipal do Concelho da Nazaré, de 10 de novembro de 2021.

Mais fica notificado de que, nos termos do n.º 2, do artigo 214.º da LGTFP, dispõe do prazo de 30 (trinta) dias úteis, contados a partir da data da publicação do presente aviso no Diário da República, para apresentar a sua defesa por escrito, no suprarreferido processo disciplinar, podendo, dentro desse prazo, por si ou por advogado constituído para o efeito, proceder à consulta do processo, na sede dos Serviços Municipalizados da Câmara Municipal do Concelho da Nazaré, durante as horas normais de expediente.

25 de maio de 2022. - A Instrutora, Ana Gaela Petinga.

315367891

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.