Abertura de procedimento concursal comum para ocupação de um posto de trabalho na carreira/categoria de assistente técnico

Aviso (extrato) n.º 11675/2022

Sumário: Abertura de procedimento concursal comum para ocupação de um posto de trabalho na carreira/categoria de assistente técnico.

1 - Faz-se público que, nos termos e para os efeitos previstos no artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, doravante designada LTFP, aprovada em anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, na sua atual redação, pelo artigo 11.º da Portaria 125-A/2019, de 30 de abril, alterada e republicada pela Portaria 12-A/2021, de 11 de janeiro, e atendendo à deliberação da Junta de Freguesia, datada de 17 de maio de 2022 e ao meu despacho, datado de 23 de maio de 2022, encontra-se aberto, pelo prazo de dez (10) dias úteis, a contar da publicação integral do aviso na Bolsa de Emprego Público (BEP), procedimento concursal comum para constituição de vínculo de emprego público, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, para preenchimento de 1 posto de trabalho previsto e não ocupado para a carreira/categoria de Assistente Técnico, na área funcional da Secretaria.

2 - Nível habilitacional exigido e área de formação académica ou profissional: 12.º ano de escolaridade. Não há lugar, no presente procedimento concursal, à substituição do nível de habilitação exigido por formação adequada ou experiência profissional, devendo os candidatos reunir os requisitos referidos até à data-limite de apresentação das respetivas candidaturas.

3 - Local de trabalho: Na Junta de Freguesia de São Roque do Faial.

4 - Caracterização do posto de trabalho: Exercer funções de natureza executiva, técnica e administrativa, de aplicação de métodos e processos, com base em diretivas bem definidas e instruções gerais, de grau médio de complexidade, nas áreas de atuação deste órgão, bem como todas as atividades/funções afins ou funcionalmente ligadas, para as quais o/a trabalhador/a detenha qualificação profissional adequada e que não impliquem desvalorização profissional, assim como as tarefas inerentes ao conteúdo funcional da carreira/categoria em que se encontra inserido.

5 - Ao abrigo do disposto no artigo 11.º da Portaria 12-A/2021 de 11 de janeiro, na sua atual redação, informa-se que a publicitação integral do procedimento com a indicação dos requisitos, caracterização do posto de trabalho, composição do júri, métodos de seleção e demais informação necessária, será efetuada na Bolsa de Emprego Público (BEP), em www.bep.gov.pt e pode ainda ser consultada na página eletrónica da Junta de Freguesia de São Roque do Faial em https://jf-saoroquedofaial.pt/pt/, a partir da data da publicação na BEP.

27 de maio de 2022. - O Presidente da Junta de Freguesia de São Roque do Faial, António Gonçalo Pêco Jardim.

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Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.

• 2019-04-30 - Portaria 125-A/2019 - Finanças

  Procedimento concursal

• 2021-01-11 - Portaria 12-A/2021 - Modernização do Estado e da Administração Pública

  Procede à primeira alteração à Portaria n.º 125-A/2019, de 30 de abril, que regulamenta a tramitação do procedimento concursal de recrutamento, nos termos do n.º 2 do artigo 37.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho