Procedimento concursal comum para preenchimento de dois postos de trabalho na carreira/categoria de assistente técnico, para o exercício de funções no Gabinete de Turismo

Aviso (extrato) n.º 11659/2022

Sumário: Procedimento concursal comum para preenchimento de dois postos de trabalho na carreira/categoria de assistente técnico, para o exercício de funções no Gabinete de Turismo.

Procedimento concursal comum para a constituição de relação jurídica de emprego público, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas, por tempo indeterminado, para o preenchimento de dois postos de trabalho na carreira/categoria de Assistente Técnico, para o exercício de funções no Gabinete de Turismo.

1 - De acordo com o disposto no artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho, conjugado com a Portaria 125-A/2019, de 30 de abril, alterada e republicada pela Portaria 12-A/2021, de 11 de janeiro, torna-se público que, por proposta do Presidente da Câmara Municipal de Sever do Vouga de 3 de março de 2022 e em cumprimento da deliberação tomada em reunião ordinária da Câmara Municipal de Sever do Vouga de 9 de março de 2022, se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis contados a partir da data da publicitação integral na Bolsa de Emprego Público (BEP), o procedimento concursal comum, para preenchimento de dois postos de trabalho previstos e não ocupados no mapa de pessoal deste Município, no Gabinete de Turismo, para a carreira/categoria de Assistente Técnico.

2 - Caracterização dos postos de trabalho a ocupar - Exercer as atividades inerentes à carreira e categoria de Assistente Técnico, nos termos do mapa anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, a que se refere o n.º 2 do artigo 88.º da LTFP.

3 - Local de Trabalho - Gabinete de Turismo do Município de Sever do Vouga.

4 - Requisito Habilitacional - 12.º ano de escolaridade, não sendo possível substituir as habilitações exigidas por formação ou experiência profissional.

5 - A publicação integral do presente procedimento concursal encontra-se disponível na Bolsa de Emprego Público, em https://www.bep.gov.pt.

24 de maio de 2022. - O Presidente da Câmara, Pedro Amadeu Lobo.

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Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.

• 2019-04-30 - Portaria 125-A/2019 - Finanças

  Procedimento concursal

• 2021-01-11 - Portaria 12-A/2021 - Modernização do Estado e da Administração Pública

  Procede à primeira alteração à Portaria n.º 125-A/2019, de 30 de abril, que regulamenta a tramitação do procedimento concursal de recrutamento, nos termos do n.º 2 do artigo 37.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho