Consolidação da mobilidade intercarreiras na carreira de técnico superior, no mapa de pessoal da Secretaria-Geral do Ministérios dos Negócios Estrangeiros, de Joaquim André de Sousa Ribeiro

Despacho (extrato) n.º 7098/2022

Sumário: Consolidação da mobilidade intercarreiras na carreira de técnico superior, no mapa de pessoal da Secretaria-Geral do Ministérios dos Negócios Estrangeiros, de Joaquim André de Sousa Ribeiro.

Em cumprimento do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, torna-se público que, por despacho de 21.04.2022 da Secretária de Estado do Orçamento, nos termos e para os efeitos do artigo 152.º n.º 1 do Decreto-Lei 84/2019, de 28 de junho e reunidas as condições previstas no artigo 99.º-A da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, foi consolidada definitivamente a mobilidade intercarreiras do Agente Principal de Polícia Joaquim André de Sousa Ribeiro, na carreira e categoria de técnico superior, no mapa de pessoal da Secretaria-Geral do Ministério dos Negócios Estrangeiros, ficando posicionado na 2.ª posição remuneratória, nível remuneratório 15 da tabela remuneratória única respetiva, com efeitos a 19 de novembro de 2021.

23 de maio de 2022. - O Diretor do Departamento Geral de Administração, Pedro de Sousa e Abreu.

315354752

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.

• 2019-06-28 - Decreto-Lei 84/2019 - Presidência do Conselho de Ministros

  Estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado para 2019