Despacho 114/SESS/92, de 17 de Dezembro
- Corpo emitente: SECRETÁRIO DE ESTADO DA SEGURANÇA SOCIAL-MINISTÉRIO DO EMPREGO E DA SEGURANÇA SOCIAL
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº [290], de 17.12.1992, Pág. 11976
- Data: 1992-12-17
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Sumário
Cria um grupo de trabalho, que caberá elaborar a partir de estudos e de anteprojectos existentes, um projecto integrado de legislação reguladora da relação jurídica contributiva da segurança social, que sistematize, desenvolva e aperfeiçoe as normas aplicáveis nesta matéria. Após a sua constituição terá 90 dias para apresentar relatório e projecto de diploma.
Aviso
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