Atribuição de concessão de utilização privativa de uma parcela do DPM para a construção e exploração de um Apoio de Praia Simples (AP), localizado na unidade balnear (UB1) da praia Cabanas Nascente, concelho de Tavira

NIF e designação da entidade adjudicante:

501067191 - Município de Tavira



Atribuição de concessão de utilização privativa de uma parcela do DPM para a construção e exploração de um Apoio de Praia Simples (AP), localizado na unidade balnear (UB1) da praia Cabanas Nascente, concelho de Tavira



1. Identificação e contactos da entidade adjudicante

Serviço de contacto: Secção de Contratação Pública

Endereço: Praça da República

Código postal: 8800-951

Localidade: Tavira

País: Portugal

NUT III: PT 150

Distrito: Faro

Concelho: Tavira

Freguesia: União de Freguesias de Tavira

Telefone: 281320500

Endereço da Entidade (url): www.cm-tavira.pt

Endereço eletrónico: camara@cm-tavira.pt

2. Indicações adicionais

Tipo de contrato: Concessão de utilização privativa de uma parcela do DPM

Preço base do procedimento: Não

Classificação CPV: 70320000-0

Referência Interna: 2021/450.10.233/18

O contrato envolve aquisição conjunta: Não

Contratação por Lotes: Não

O contrato é adjudicado por uma central de compras: Não

O concurso destina-se à celebração de um acordo-quadro: Não

É utilizado um leilão eletrónico: Não

É adotada uma fase de negociação: Não

3. Admissibilidade da apresentação de propostas variantes: Não

4. Local da execução do contrato

País: Portugal

NUT III: PT 150

Distrito: Faro

Concelho: Tavira

Freguesia: União de Freguesias de Conceição e Cabanas de Tavira

5. Prazo de execução do contrato: 15 anos

O contrato é passível de renovação: Não

6. Documentos de habilitação: De acordo com o estipulado no artigo 20.º do programa do procedimento

6.1. Habilitação para o exercício da atividade profissional: Não

6.2. Informação sobre contratos reservados: O contrato não está reservado a entidades e fornecedores cujo objetivo principal seja a integração social e profissional de pessoas com deficiência ou desfavorecidas

7. Acesso às peças do concurso, pedidos de participação e apresentação das propostas

7.1. Consulta das peças do concurso

Designação do serviço da entidade adjudicante onde se encontram disponíveis as peças do concurso para consulta dos interessados: Secção de Contratação Pública

Endereço: Praça da República

Código postal: 8800-951

Localidade: Tavira

Telefone: 281320500

Endereço eletrónico: camara@cm-tavira.pt

7.2. Fornecimento das peças do concurso, apresentação de pedidos de participação e apresentação das propostas

Plataforma eletrónica utilizada pela entidade adjudicante: Academia de Informática (http://www. acingov.pt/acingov)

8. Prazo para apresentação das propostas: Até às 19:00 do 30.º dia a contar da data de envio do presente anúncio

9. Prazo durante o qual os concorrentes são obrigados a manter as respetivas propostas: durante um período de 120 dias, contados da data do termo do prazo fixado para a apresentação das propostas

10. Critério de adjudicação (artigo 8.º do programa do procedimento)

A.1 Avaliação do prazo máximo em que se propõe iniciar a exploração do apoio de praia

A.2 Avaliação das ações de manutenção do apoio de praia e dos acessos à praia e estruturas de defesa do sistema costeiro

A.3 Avaliação da disponibilidade financeira para a realização de ações com interesse público e de dinamização do espaço

A.4 Avaliação da atividade comercial que se propõe realizar

A.5 Avaliação do projeto de arquitetura

A classificação final (CF) será efetuada mediante a seguinte fórmula

CF = 0,1 x A.1 + 0,2 x A.2 + 0,2 x A.3 + 0,1 x A.4 + 0,4 x A.5

11. Prestação de caução: Sim

11.1. Caução para recuperação ambiental (artigo 28.º do programa do procedimento)

Prestação de caução correspondente ao valor de 0,5% do montante investido na obra, a fim de garantir a recuperação de eventuais danos ambientais causados nos recursos hídricos, como consequência da exploração e sem prejuízo das indemnizações a terceiros

11.2. Caução para cumprimento das obrigações de implantação, alteração e demolição de apoios de praia (artigo 29.º do programa do procedimento)

Prestação de caução para cumprimento das obrigações de implantação, alteração e demolição de instalações fixas ou desmontáveis, apoios de praia ou similares, infraestruturas e equipamentos de apoio à circulação rodoviária e infraestruturas hidráulicas, correspondente a 5% do montante global do investimento previsto no projeto

12. Identificação e contactos do órgão de recurso administrativo

Designação: Câmara Municipal de Tavira

Endereço: Praça da República

Código postal: 8800-951

Localidade: Tavira

Telefone: 281320500

Endereço eletrónico: camara@cm-tavira.pt

Prazo de interposição do recurso: 5 dias

13. O procedimento a que este anúncio diz respeito não é publicitado no Jornal Oficial da União Europeia

14. Outras informações

Serão usados os critérios ambientais definidos nos subcritérios do critério A.5 do artigo 8.º do programa do procedimento, nomeadamente as características do projeto de arquitetura

31 de maio de 2022

Presidente da Câmara Municipal

Ana Paula Fernandes Martins

315381522