Concurso interno de ingresso para o preenchimento de um posto de trabalho na carreira (não revista) de especialista de informática e categoria de especialista de informática do grau 1, nível 2

Aviso (extrato) n.º 11086/2022

Sumário: Concurso interno de ingresso para o preenchimento de um posto de trabalho na carreira (não revista) de especialista de informática e categoria de especialista de informática do grau 1, nível 2.

Concurso interno de ingresso para o preenchimento de 1 (um) posto de trabalho na carreira (não revista) de Especialista de Informática e categoria de Especialista de Informática do grau 1, nível 2, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, para o desempenho de funções na Divisão de Observação de Contraordenações Rodoviárias da Unidade de Fiscalização de Trânsito e Contraordenações.

1 - Nos termos do disposto nos artigos 30.º e 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada em anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, conjugado com o disposto no n.º 1 do artigo 28.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de julho, do n.º 7 do Decreto-Lei 97/2001, de 26 de março e no artigo 11.º da Portaria 125-A/2019, de 30 de abril, alterada e republicada pela Portaria 12-A/2021, de 11 de janeiro, torna-se público que, por meu despacho de 18 de fevereiro de 2022, se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis, a contar da data da publicação do presente Aviso, concurso interno de ingresso para admissão a estágio, com vista ao preenchimento de um posto de trabalho de Especialista de Informática, grau 1, nível 2, da carreira e categoria (não revista) do pessoal de informática, do mapa de pessoal da Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado.

2 - Âmbito do recrutamento: Nos termos do disposto no n.º 3 do artigo 30.º da LTFP, o recrutamento é restrito a trabalhadores com vínculo de emprego público por tempo indeterminado previamente constituído.

3 - Caracterização do posto de trabalho: Exercício de funções inerentes à carreira (não revista) de Especialista de Informática e categoria de Especialista de Informática do grau 1, nível 2, tal como descritas no Decreto-Lei 97/2001, de 26 de março e na Portaria 358/2002, de 03 de abril, designadamente:

a) Propor, implementar e assegurar a automação e desmaterialização do processo contraordenacional;

b) Avaliar e monitorizar o processo contraordenacional e propor ações de melhoria contínua do processo contraordenacional;

c) Assegurar o funcionamento de todos os sistemas necessários à fiscalização automática e ao processo de contraordenação, nomeadamente a operação do SIGET, o SCoT, o SIGA e o Registo de Infrações do Condutor (RIC), mantendo atualizadas todas as bases de dados e registos;

d) Participar, sempre que necessário, em júris de concursos de contratação pública;

e) Elaborar manifestações de necessidade para aquisições de bens e serviços;

f) Apoiar a DCIP e a DOSE nas áreas da sua atividade.

4 - Nível habilitacional: O(a) candidato(a) deverá estar habilitado(a) com o grau académico de licenciatura no domínio da informática (Informática, Engenharia Informática ou similar), nos termos do artigo 8.º do Decreto-Lei 97/2001, de 26 de março.

5 - Estágio: O ingresso nas carreiras de informática é precedido de um estágio, de caráter probatório, com duração de 6 meses, nos termos do disposto no artigo 10.º do Decreto-Lei 97/2001, de 26 de março.

6 - Local de Trabalho: Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária, Av. Casal de Cabanas, n.º 1, 2734-507 Barcarena.

7 - Em cumprimento do disposto no n.º 1 do artigo 11.º da Portaria 125-A/2019, alterada e republicada pela Portaria 12-A/2021, de 11 de janeiro, o presente concurso interno de ingresso é publicitado integralmente na Bolsa de Emprego Público (BEP), em www.bep.gov.pt, até ao 2.º dia útil após a data da publicação do presente Aviso e, por extrato na página eletrónica da Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária, em www.ansr.pt, disponível para consulta a partir da data da publicitação na BEP.

17 de maio de 2022. - A Vice-Presidente da Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária, Ana Sofia Côrte-Real de Matos Tomaz.

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Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1998-07-11 - Decreto-Lei 204/98 - Presidência do Conselho de Ministros

  Regula o concurso como forma de recrutamento e selecção de pessoal para os quadros da Administração Pública.

• 2001-03-26 - Decreto-Lei 97/2001 - Ministério da Reforma do Estado e da Administração Pública

  Estabelece o estatuto das carreiras e funções específicas do pessoal de informática.

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.

• 2019-04-30 - Portaria 125-A/2019 - Finanças

  Procedimento concursal

• 2021-01-11 - Portaria 12-A/2021 - Modernização do Estado e da Administração Pública

  Procede à primeira alteração à Portaria n.º 125-A/2019, de 30 de abril, que regulamenta a tramitação do procedimento concursal de recrutamento, nos termos do n.º 2 do artigo 37.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho