Aviso 63/93
Por ordem superior se faz público que, segundo comunicação do Ministério Federal dos Negócios Estrangeiros da Alemanha, os Governos dos Países Baixos, Reino Unido e Suécia, já membros da Convenção Europeia sobre Patentes, depositaram, respectivamente a 29 de Outubro, 2 de Novembro e 7 de Dezembro de 1992, os instrumentos de ratificação da revisão do artigo 63, assinada em Munique, em 17 de Dezembro de 1991.
Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos, 12 de Fevereiro de 1993. - O Subdirector-Geral, António Nunes de Carvalho Santana Carlos.