DELEGA COMPETENCIAS DO SECRETÁRIO DE ESTADO DO ENSINO SUPERIOR, PROF. DOUTOR PEDRO AUGUSTO LYNCE DE FARIA NO DIRECTOR DO GABINETE COORDENADOR DE INGRESSO NO ENSINO SUPERIOR, LICENCIADO ACÁCIO COSTA BAPTISTA PARA A PRÁTICA DOS SEGUINTES ACTOS: AUTORIZAR QUE AS VIATURAS AFECTAS AO ORGANISMO POSSAM SER CONDUZIDAS, POR MOTIVO DE SERVIÇO, POR FUNCIONÁRIOS QUE NAO EXERCAM A ACTIVIDADE DE MOTORISTA, AUTORIZAR CONTRATOS DE TAREFA E AVENÇA, DETERMINAR AS SUSPENSÕES PREVENTIVAS DE FUNCIONÁRIOS, AUTORIZAR QUE A PRESTAÇÃO DE TRABALHO EXTRAORDINÁRIO ULTRAPASSE OS LIMITES LEGALMENTE ESTABELECIDOS, DESIGNAR FUNCIONÁRIOS QUE SIRVAM DE OFICIAL PÚBLICO NOS CONTRATOS QUE DEVAM SER REDUZIDOS A ESCRITO E AUTORIZAR A AQUISIÇÃO DE PRESTAÇÕES DE SERVIÇO POR PERIODOS SUPERIORES A 60 DIAS. RATIFICA OS ACTOS PRÁTICOS NO ÂMBITO DO PRESENTE DESPACHO ENTRE 930201 E A DATA DA SUA PUBLICAÇÃO.