Abertura de procedimento concursal comum para preenchimento de dois postos de trabalho da carreira e categoria de técnico superior para o Serviço de Gestão de Recursos Humanos

Aviso (extrato) n.º 10271/2022

Sumário: Abertura de procedimento concursal comum para preenchimento de dois postos de trabalho da carreira e categoria de técnico superior para o Serviço de Gestão de Recursos Humanos.

Nos termos do disposto no artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho, conjugado com o disposto no artigo 11.º da Portaria 125-A/2019, de 30 de abril, alterada e republicada pela Portaria 12-A/2021, de 11 de janeiro, torna-se público que, por despacho de 2 de maio de 2022, do Presidente do Instituto Politécnico de Lisboa, se encontra aberto, pelo prazo de 10 (dez) dias úteis contados a partir da data da publicação do presente aviso no Diário da República, procedimento concursal comum para constituição de relação jurídica de emprego público na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, de entre trabalhadores com relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado, tendo em vista o preenchimento de dois postos de trabalho, da carreira e categoria de técnico superior para o Serviço de Gestão de Recursos Humanos, previsto e não ocupado no mapa de pessoal do Instituto Superior de Engenharia de Lisboa (ISEL) do Instituto Politécnico de Lisboa (IPL), aprovado para 2022.

1 - Caracterização do posto de trabalho - As funções a exercer são as inerentes à categoria constantes no anexo referido no n.º 2 do artigo 88.º da LTFP, às quais corresponde o grau 3 de complexidade funcional e em conformidade com o estabelecido no mapa de pessoal do ISEL aprovado para o ano 2022, designadamente, assessorar o responsável do Serviço de Gestão de Recursos Humanos no desenvolvimento das atividades e tarefas inerentes ao serviço.

Organizar e manter atualizados todos os processos de caráter administrativo;

Organizar os processos de gestão relativos à contratação de pessoal docente e não docente, assegurando os procedimentos administrativos relativos à constituição, modificação e extinção da relação jurídica de emprego público;

Organização e acompanhamento dos processos de recrutamento e seleção;

Emitir as certidões, declarações e quaisquer outros documentos relativos ao exercício de funções do pessoal;

Identificar e promover as ações de formação que permitam melhorar o desempenho e a qualidade dos serviços, a motivação profissional dos trabalhadores e o desenvolvimento de novas competências;

Gerir os processos relativos ao sistema de avaliação de desempenho do pessoal docente e não docente.

Processar a documentação relacionada com remunerações e comparticipações sociais, processando os vencimentos e demais complementos;

Controlar o registo de assiduidade do pessoal, o trabalho suplementar, as ajudas de custo, o reembolso das despesas da ADSE e demais regalias sociais.

Colaboração na elaboração das propostas de Orçamento de funcionamento do Instituto, nos aspetos relacionados com os recursos humanos;

Elaborar os ficheiros legais e submetê-los nas diferentes plataformas e emitir toda a documentação exigida por lei decorrente do processamento dos vencimentos;

Elaboração de mapas oficiais;

Quaisquer outras tarefas para que seja solicitada no âmbito da atividade do setor.

2 - Requisitos habilitacionais (artigo 34.º da LTFP):

Ser detentor de licenciatura, não havendo possibilidade de substituição do nível habilitacional por formação ou experiência profissional.

Áreas preferências: Área de estudo classificada com os códigos CNAEF (Classificação Nacional de Áreas de Educação e Formação, Portaria 256/2005, de 16 de março), 345 Gestão e Administração; 380 Direito e 145 Formação de professores de áreas disciplinares específicas.

3 - Ao abrigo do disposto no n.º 5 do artigo 11.º da Portaria 125-A/2019, de 30 de abril, informa-se que a publicitação integral do procedimento será efetuada em www.bep.gov.pt e no sítio institucional do ISEL em www.isel.pt.

10 de maio de 2022. - O Presidente do ISEL, Prof. Doutor José Manuel Peixoto do Nascimento.

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Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.

• 2019-04-30 - Portaria 125-A/2019 - Finanças

  Procedimento concursal

• 2021-01-11 - Portaria 12-A/2021 - Modernização do Estado e da Administração Pública

  Procede à primeira alteração à Portaria n.º 125-A/2019, de 30 de abril, que regulamenta a tramitação do procedimento concursal de recrutamento, nos termos do n.º 2 do artigo 37.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho