Revogação do Plano de Pormenor de Salvaguarda da Zona Baixa de Tancos

Aviso (extrato) n.º 10168/2022

Sumário: Revogação do Plano de Pormenor de Salvaguarda da Zona Baixa de Tancos.

Revogação do Plano de Pormenor de Salvaguarda da Zona Baixa de Tancos

Fernando Manuel dos Santos Freire, Presidente da Câmara Municipal de Vila Nova da Barquinha, torna público, em conformidade com o n.º 1 do artigo 127.º do Decreto-Lei 80/2015, de 14 de maio, na sua atual redação, adiante designado por RJIGT que, por despacho deliberação da Câmara Municipal realizada em 13 de abril 2022 foi deliberado acolher a proposta de Revogação do Plano de Pormenor de Salvaguarda da Zona Baixa de Tancos e submetê-la à aprovação da Assembleia Municipal.

Mais torna público, que a Assembleia Municipal de Vila Nova da Barquinha, na sua sessão ordinária pública, realizada em 29 de abril de 2020, aprovou a Revogação do Plano de Pormenor de Salvaguarda da Zona Baixa de Tancos.

A Revogação do Plano de Pormenor de Salvaguarda da Zona Baixa de Tancos entra em vigor no dia seguinte ao da publicação.

E para constar se publica o presente e outros de igual teor que vão ser afixados nos lugares públicos do costume e publicitados nos termos legais.

5 de maio de 2022. - O Presidente da Câmara Municipal Fernando Manuel dos Santos Freire.

Deliberação

Fernando Santos Freire, Presidente da Câmara Municipal de Vila Nova da Barquinha.

Certifica que, o Órgão Deliberativo de Vila Nova da Barquinha, na sessão ordinária no dia 13 de abril do ano corrente, deliberou por unanimidade aprovar a Revogação do Plano de Pormenor de Salvaguarda da Zona Baixa de Tancos.

Que a referida deliberação, foi aprovada em minuta, por unanimidade, nos termos do n.º 3 do artigo 57.º da Lei 75/2013, de 12 de setembro.

5 de maio de 2022. - O Presidente da Câmara Municipal, Fernando Santos Freire.

615305641

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

  Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.

• 2015-05-14 - Decreto-Lei 80/2015 - Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia

  Aprova a revisão do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de setembro