Celebração de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado com Maria da Conceição Raposo Coelho Ramos, assistente operacional

Aviso (extrato) n.º 10010/2022

Sumário: Celebração de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado com Maria da Conceição Raposo Coelho Ramos, assistente operacional.

Na sequência do procedimento concursal promovido pelo Agrupamento de Escolas de Figueira de Castelo Rodrigo, a que se refere o aviso (extrato) n.º 960/2022, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 11, de 17 de janeiro de 2022, torna-se público que, no âmbito da concretização de transferência de competências para os órgãos municipais no domínio da educação a que se refere o Decreto-Lei 21/2019, de 30 de janeiro, cuja transição foi operada nos termos do Despacho 3687/2022, do Gabinete da Secretária de Estado da Educação, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 62, de 29 de março de 2022, foi celebrado contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado com Maria da Conceição Raposo Coelho Ramos, com efeitos a partir de 12 de abril de 2022, para o exercício de funções correspondentes à carreira/categoria de assistente operacional (auxiliar de ação educativa), conforme caracterização definida no ponto 6 do referido aviso.

Tendo em consideração que a trabalhadora agora provida já é titular de prévio vínculo de emprego público por tempo indeterminado e continuará a desempenhar as mesmas tarefas que até aqui vinha exercendo, não há lugar a sujeição a período experimental de função, face ao princípio da continuidade do exercício de funções publicas a que alude o artigo 11.º da LTFP, aprovada em anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho.

27 de abril de 2022. - O Presidente da Câmara, Carlos Manuel Martins Condesso.

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Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.

• 2019-01-30 - Decreto-Lei 21/2019 - Presidência do Conselho de Ministros

  Concretiza o quadro de transferência de competências para os órgãos municipais e para as entidades intermunicipais no domínio da educação