Contrato de trabalho por tempo indeterminado com técnico superior e nomeação de júri para período experimental

Aviso (extrato) n.º 9667/2022

Sumário: Contrato de trabalho por tempo indeterminado com técnico superior e nomeação de júri para período experimental.

Contrato de trabalho por tempo indeterminado com técnico superior e nomeação do júri para o período experimental

Em conformidade com o disposto na alínea b) do n.º 1 e n.º 2 do artigo 4.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, torna-se público que, na sequência do procedimento concursal, aberto pela oferta na bolsa de emprego público (BEP) no dia 07 de setembro de 2021, com o Código de Oferta: OE202109/0179, e publicitado com o Aviso (extrato) n.º 16997/2021 - no Diário da República n.º 174/2021, 2.ª série, de 07 de setembro de 2021, foi celebrado contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, para a carreira/categoria, de técnico superior, posicionado na 2.ª posição remuneratória da carreira de Técnico Superior, Nível Remuneratório 15, da Tabela Remuneratória Única, a que corresponde a remuneração base no valor de (euro) 1.215,93, com a seguinte trabalhadora: Patrícia Margarida Correia Justino, com início em 7 de março de 2022.

O período experimental inicia-se com a celebração do contrato e tem a duração de 180 dias, uma vez que a duração do período experimental prevista na alínea c) do n.º 1 do artigo 49.º do anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, para a carreira e categoria de técnico superior, é reduzida devido ao disposto no n.º 2 da cláusula 6.ª do Acordo Coletivo de Trabalho n.º 1/2009, de 28 de setembro, aplicável aos trabalhadores não filiados em qualquer associação sindical, por força do n.º 3 do artigo 370.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas.

Para efeitos do disposto no artigo 46.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, na atual redação, e conforme despacho de 18 de agosto de 2021, o júri do período experimental terá a seguinte composição:

Presidente do Júri - Paula Cristina da Silva Figueira Baptista, Chefe de Divisão;

1.º Vogal Efetivo - Fátima Isabel Baptista Videira, Chefe de Unidade de 4.º grau;

2.º Vogal Efetivo - Ana Margarida Neto Martins Dias Santa, Chefe de Unidade de 4.º grau;

1.º Vogal Suplente - Clara Isabel Ferrão Fernandes, Técnica Superior;

2.º Vogal Suplente - Pedro Tiago Sousa Santa, Técnico Superior.

15 de março de 2022. - O Presidente da Câmara Municipal, João Miguel Sousa Henriques.

315261618

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.