Nomeação da secretária do Gabinete de Apoio aos Vereadores em regime de tempo inteiro

Aviso (extrato) n.º 9650/2022

Sumário: Nomeação da secretária do Gabinete de Apoio aos Vereadores em regime de tempo inteiro.

Nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 56.º da Lei 75/2013, de 12 de setembro, na sua redação atual, torna-se público que, por ato administrativo (Despacho PCMM-03-2021/2025), proferido por mim em 13-out-2021, determinei, nos termos previstos no n.º 4 do artigo 43.º daquele mesmo diploma legal, a nomeação da senhora Helena Cristina Vila Ribeiro como Secretária do Gabinete de Apoio aos Vereadores em regime de tempo inteiro, com efeitos a partir do dia 01-mai-2022.

O referido despacho é publicado no site oficial do município.

13 de outubro de 2021. - O Presidente, Paulo Jorge Duarte Alves.

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Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

  Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.