Procedimento concursal comum para constituição de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado de dois postos de trabalho da carreira/categoria de assistente operacional/coveiro

Aviso (extrato) n.º 9576/2022

Sumário: Procedimento concursal comum para constituição de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado de dois postos de trabalho da carreira/categoria de assistente operacional/coveiro.

Nos termos do disposto nos artigos 30.º e 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei 35/2014, 20 de junho, na sua redação atual e do artigo 11.º da Portaria 125-A/2019, de 30 de abril, alterada e republicada pela Portaria 12-A/2021 de 11 de janeiro, torna-se público que por deliberação da Câmara Municipal, de 28 de março de 2022, encontra-se aberto pelo prazo de 10 dias úteis a contar da publicação do presente extrato, no Diário da República, procedimento concursal comum, para constituição de relação jurídica de emprego público em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, para o preenchimento 2 postos de trabalho da carreira/categoria de assistente operacional, para integrar o Serviço de cemitério.

Caracterização do posto de trabalho: Exercer as atividades inerentes à carreira e categoria de assistente operacional, nos termos do mapa anexo a que se refere o n.º 2 do artigo 88.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LGTFP) e conforme a caracterização específica constante do mapa de pessoal do Município de Portalegre.

Área de formação académica: Titularidade de escolaridade obrigatória ainda que acrescida de formação profissional adequada, a que corresponde o grau de complexidade 1, conforme alínea a), do n.º 1, do artigo 86.º, da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas.

Ao abrigo do disposto no n.º 5 do artº. 11.º da Portaria 125-A/2019 de 30 de abril, na sua atual redação, informa-se que o aviso integral deste procedimento com indicação dos requisitos formais de provimento, do perfil pretendido, da composição do júri, dos métodos de seleção e demais informação necessária, será publicitado na Bolsa de Emprego Público (BEP) em www.bep.gov.pt, e estará ainda disponível no sítio da Internet do Município em www.cm-portalegre.pt.

3 de maio de 2022. - O Vereador, António Casa Nova.

315285692

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.

• 2019-04-30 - Portaria 125-A/2019 - Finanças

  Procedimento concursal