Procedimento concursal comum para preenchimento de um posto de trabalho, por tempo indeterminado, na carreira especial de fiscalização

Aviso (extrato) n.º 9558/2022

Sumário: Procedimento concursal comum para preenchimento de um posto de trabalho, por tempo indeterminado, na carreira especial de fiscalização.

Procedimento concursal comum para preenchimento de um posto de trabalho, por tempo indeterminado, na carreira especial de fiscalização

Nos termos do n.º 2 do artigo 33.º da LTFP (Lei Geral de Trabalho em Funções Públicas), aprovada em anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, na sua atual redação, em conjugação com o artigo 11.º da Portaria 125-A/2019, de 30 de abril, com as alterações que lhe foram introduzidas pela Portaria 12-A/2021, de 11 de janeiro, torna-se público que, por despacho de 26 de abril de 2021, proferido pelo Vereador do pelouro de recursos humanos, no uso da competência que lhe foi delegada, por força dos despachos n.º PCMM-05-2021/2025 e PCMM-06-2021/2025, ambos de 14-out-2021, encontra-se aberto, pelo prazo de 10 dias úteis, a contar da data da publicação do presente aviso no Diário da República, procedimento concursal comum na modalidade de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado, tendo em vista a ocupação de um posto de trabalho na carreira especial de fiscalização, a integrar a Secção de Fiscalização, previsto no mapa de pessoal do município, aprovado pelos órgãos executivos e deliberativos.

Nos termos da alínea b) do n.º 1 do artigo 11.º da Portaria o aviso será publicado na bolsa de emprego público (www.bep.gov.pt) no 1.º dia útil seguinte à presente publicação no Diário da República, bem como na página eletrónica da Câmara Municipal de Monchique (www.cm-monchique.pt).

No uso de competência delegada.

26 de abril de 2022. - O Vice-Presidente da Câmara, Dr. Humberto Fernandes Sério.

315267061

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.

• 2019-04-30 - Portaria 125-A/2019 - Finanças

  Procedimento concursal

• 2021-01-11 - Portaria 12-A/2021 - Modernização do Estado e da Administração Pública

  Procede à primeira alteração à Portaria n.º 125-A/2019, de 30 de abril, que regulamenta a tramitação do procedimento concursal de recrutamento, nos termos do n.º 2 do artigo 37.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho