Procedimento concursal em regime de contrato de trabalho para a categoria de técnico superior na área de medicina veterinária

Aviso (extrato) n.º 9475/2022

Sumário: Procedimento concursal em regime de contrato de trabalho para a categoria de técnico superior na área de medicina veterinária.

Abertura de procedimento concursal comum, em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, para ocupação de um posto de trabalho para a categoria de Técnico Superior (área de Medicina Veterinária)

Nos termos das disposições conjugadas dos artigos 30.º e 33.º, ambos da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho, e de acordo com os n.os 1 e 5 do artigo 11.º da Portaria 125-A/2019, de 30 de abril, na atual redação, torna-se público que por deliberação desta Câmara Municipal, tomada em reunião realizada a 24 de janeiro de 2022, se encontra aberto procedimento concursal, pelo prazo de 10 dias úteis, a partir da data da publicação do presente aviso, para constituição de relação jurídica de emprego público, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, com vista ao preenchimento de 1 posto de trabalho contemplado no mapa de pessoal do município, na carreira e categoria de Técnico Superior (área de Medicina Veterinária), para o Gabinete Médico-Veterinário.

Caracterização do posto de trabalho, em conformidade com o estabelecido no mapa de pessoal aprovado: exerce, com responsabilidade e autonomia técnica, ainda que com enquadramento superior qualificado, funções consultivas, de estudo, planeamento, programação, avaliação e de aplicação de métodos e processos de natureza técnica e ou científica inerentes à respetiva área de especialização e formação académica, incumbindo, genericamente: colaborar na execução das tarefas de inspeção hígio-sanitária e controlo hígio-sanitário das instalações para alojamento de animais, dos produtos de origem animal e dos estabelecimentos comerciais ou industriais onde se abatam, preparem, produzam, transformem, fabriquem, conservem, armazenem ou comercializem animais ou produtos de origem animal e seus derivados; emitir parecer nos termos da legislação vigente sobre as instalações e estabelecimentos referidos; notificar de imediato as doenças de declaração obrigatória e adotar medidas de profilaxia determinadas pela autoridade sanitária veterinária nacional sempre que sejam detetados casos de doenças de caráter epizoótico.

Nível habilitacional exigido - Licenciatura em Medicina Veterinária, não sendo permitida a substituição do nível habilitacional por formação ou experiência profissional.

Requisitos especiais: inscrição válida na Ordem dos Médicos Veterinários.

O aviso integral de publicitação do procedimento será efetuada na BEP - Bolsa de Emprego Público, em www.bep.pt e na página eletrónica do Município da Tomar em www.cm-tomar.pt.

26 de abril de 2022. - O Vereador, Hugo Cristóvão.

315262299

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.

• 2019-04-30 - Portaria 125-A/2019 - Finanças

  Procedimento concursal