Abertura de procedimento concursal comum para um posto de trabalho na carreira e categoria de assistente técnico, área de atividade - obras

Aviso (extrato) n.º 9290/2022

Sumário: Abertura de procedimento concursal comum para um posto de trabalho na carreira e categoria de assistente técnico, área de atividade - obras.

1 - De acordo com o disposto no artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho, conjugado com a alínea a) do n.º 1 e no n.º 5, ambos do artigo 11.º da Portaria 125-A/2019, de 30 de abril, na redação dada pela Portaria 12-A/2021, de 11 de janeiro, torna-se público que, na sequência da deliberação da reunião ordinária da Câmara Municipal de Bragança de 10 de janeiro de 2022, se encontra aberto pelo prazo de 10 dias úteis, a contar da data da publicação do presente aviso no Diário da República, procedimento concursal comum para contratação em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado para ocupação de 1 posto de trabalho na carreira/categoria de assistente técnico - área de atividade - obras (m/f).

2 - Caraterização do posto de trabalho - Exercer as atividades inerentes à carreira e categoria de Assistente Técnico, nos termos do anexo a que se refere o n.º 2 do artigo 88.º da LTFP, correspondente ao grau de complexidade 2, compreendendo as seguintes funções e competências:

Realizar funções de natureza executiva, de aplicações de métodos e processos, com base em diretivas bem definidas e instruções gerais, de grau médio de complexidade, nas áreas de atuação comum e instrumentais e nos vários domínios de atuação dos órgãos e serviços. Elaborar processos de concurso de obra pública através da plataforma eletrónica; apoiar a apreciação das propostas apresentadas e gerir todos os procedimentos administrativos subsequentes; identificar projeto, caderno de encargos e plano de trabalho de obra; controlar e acompanhar obras municipais, quer por empreitadas, quer por administração direta; compilar elementos como caderno de encargos, normas de execução e especificações de materiais; preparar elementos de comunicação à obra e fases de trabalho; organizar e gerir arquivo de empreitadas e processos de garantia; controlar documentação (operacional e financeira) do serviço de administração direta; preparar e agendar assuntos para Reunião de Câmara e documentar/compilar elementos para a Assembleia Municipal desenvolvidos pela Divisão de Obras.

3 - Requisito habilitacional, os candidatos deverão ser detentores do 12.º ano de escolaridade ou curso que lhe seja equiparado, grau 2 de complexidade funcional, não se colocando a possibilidade de substituição do nível habilitacional por formação ou experiência profissional.

4 - Ao abrigo do disposto no n.º 5 do artigo 11.º da Portaria 125-A/2019 de 30 de abril, na sua atual redação, informa-se que a publicitação integral do procedimento será efetuada na bolsa de emprego (www.bep.gov.pt), no sítio da Internet do Município de Bragança em www.cm-braganca.pt e afixado no placard do Balcão Único da Câmara Municipal de Bragança.

Devem, para o efeito, os interessados dirigir-se ao Serviço de Recursos Humanos da Câmara Municipal, nas horas normais de expediente (das 9h00 às 12h30 e das 14h00 às 17h00).

21 de abril de 2022. - O Presidente da Câmara Municipal, Hernâni Dinis Venâncio Dias, Dr.

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Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.

• 2019-04-30 - Portaria 125-A/2019 - Finanças

  Procedimento concursal

• 2021-01-11 - Portaria 12-A/2021 - Modernização do Estado e da Administração Pública

  Procede à primeira alteração à Portaria n.º 125-A/2019, de 30 de abril, que regulamenta a tramitação do procedimento concursal de recrutamento, nos termos do n.º 2 do artigo 37.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho