Consulta pública do Projeto de Regulamento Intermunicipal que estabelece as regras gerais para a implementação do Programa de Apoio à Redução Tarifária (PART) na Comunidade Intermunicipal do Algarve (AMAL), pelo prazo de 30 dias

Aviso (extrato) n.º 9284/2022

Sumário: Consulta pública do Projeto de Regulamento Intermunicipal que estabelece as regras gerais para a implementação do Programa de Apoio à Redução Tarifária (PART) na Comunidade Intermunicipal do Algarve (AMAL), pelo prazo de 30 dias.

Consulta pública do Projeto de Regulamento Intermunicipal que estabelece as regras gerais para a implementação do Programa de Apoio à Redução Tarifária (PART) na Comunidade Intermunicipal do Algarve (AMAL), pelo prazo de 30 dias

António Miguel Ventura Pina, Presidente do Conselho Intermunicipal da AMAL torna público, nos termos e para efeitos do disposto no n.º 1 do artigo 101.º do Código de Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 4/2015, de 7 de janeiro, que o Conselho Intermunicipal, na sua reunião ordinária realizada em 8 de abril de 2022, deliberou, por unanimidade, aprovar o projecto de Regulamento Intermunicipal que estabelece as regras gerais para a implementação do Programa de Apoio à Redução Tarifária (PART) na Comunidade Intermunicipal do Algarve (AMAL), e submeter o mesmo a consulta pública, pelo prazo de trinta dias a contar da data da publicação do presente edital no Diário da República.

Mais torna público, que aquele projeto de regulamento encontra-se disponível para consulta, nos serviços da AMAL, na Rua General Humberto Delgado n.º 20, em Faro, durante as horas normais de expediente (9:30-12:30 e 14:00-16:00), bem como no sítio eletrónico desta entidade, em www.amal.pt/atividades/consulta-publica.

As eventuais sugestões deverão ser formuladas por escrito até ao final do mencionado período, em requerimento dirigido ao Presidente do Conselho Intermunicipal, para o endereço electrónico geral@amal.pt ou por carta enviada para o endereço da AMAL, sito na Rua General Humberto Delgado, n.º 20, 8000-355 Faro, sendo que as comunicações deverão obrigatoriamente ter como assunto: Consulta pública do Regulamento Intermunicipal PART - Contributos.

22 de abril de 2022. - O Presidente do Conselho Intermunicipal, António Pina.

315255032