Abertura de procedimento concursal comum para o preenchimento de um posto de trabalho, da carreira e categoria de técnico superior (engenharia civil)

Aviso (extrato) n.º 9271/2022

Sumário: Abertura de procedimento concursal comum para o preenchimento de um posto de trabalho, da carreira e categoria de técnico superior (engenharia civil).

Abertura de procedimento concursal comum para o preenchimento de 1 (um) posto de trabalho, da carreira e categoria de Técnico Superior (Engenharia Civil)

Nos termos do n.º 1 e n.º 3 do artigo 30.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho e para os efeitos da alínea a) do n.º 1 e n.º 5 do artigo 11.º da Portaria 125-A/2019, de 30 de abril, alterada e republicada pela Portaria 12-A/2021, de 11 de janeiro, encontra-se aberto, pelo prazo de 10 (dez) dias, a contar da publicação do presente aviso, procedimento concursal comum, circunscrito a candidatos com vínculo de emprego público por tempo indeterminado previamente estabelecido, para a constituição de relação jurídica de emprego público, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado.

1 - Carreira/categoria: Técnico Superior (Engenharia Civil)

2 - Formação académica ou profissional exigida: Licenciatura ou Mestrado Integrado em Engenharia Civil, com inscrição na Ordem dos Engenheiros.

3 - Caraterização do posto de trabalho: Funções descritas no mapa de pessoal dos Serviços Sociais da Guarda Nacional Republicana aprovado para 2022 e nos termos do mapa anexo a que se refere o n.º 2 do artigo 88.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), correspondente ao grau de complexidade 3, designadamente, elabora informações e pareceres de carácter técnico sobre processos e viabilidades de construção; Concebe e realiza projetos de obras, preparando, organizando e superintendendo a sua construção manutenção e reparação; Concebe projetos de estrutura e fundações, escavação e contenção periférica, redes interiores de água e esgotos, rede de incêndio e rede de gás; Prepara, organiza e superintende trabalhos de manutenção e reparação de construções existentes; Fiscaliza obra; Realiza vistorias técnicas; Prepara os elementos necessários para lançamento de empreitadas.

4 - Local de Trabalho: Rua Jardim do Tabaco, 13, 1149-039 Lisboa.

5 - Tipo de contrato: contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado.

Os interessados devem consultar o aviso integral na Bolsa de Emprego Público (www.bep.gov.pt) e o sítio da Internet dos Serviços Sociais da Guarda Nacional Republicana (www.ssgnr.pt), onde encontram todas as informações, designadamente a forma de candidatura, formulário e documentos a apresentar.

22 de abril de 2022. - O Vice-Presidente dos Serviços Sociais da Guarda Nacional Republicana, Arménio Timóteo Pedroso, Coronel.

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Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.

• 2019-04-30 - Portaria 125-A/2019 - Finanças

  Procedimento concursal

• 2021-01-11 - Portaria 12-A/2021 - Modernização do Estado e da Administração Pública

  Procede à primeira alteração à Portaria n.º 125-A/2019, de 30 de abril, que regulamenta a tramitação do procedimento concursal de recrutamento, nos termos do n.º 2 do artigo 37.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho