Aviso (extrato) 9235/2022, de 6 de Maio
- Corpo emitente: Município da Moita
- Fonte: Diário da República n.º 88/2022, Série II de 2022-05-06
- Data: 2022-05-06
- Parte: H
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Sumário
Texto do documento
Sumário: Consolidação definitiva da mobilidade interna do técnico superior João Carlos Santos Rebolo Cascalheira.
Em cumprimento do disposto no n.º 1 do artigo 4.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, na sua atual redação, torna-se público que, por meu despacho, no uso das competências que me são conferidas pela alínea a) do n.º 2, do artigo 35.º, da Lei 75/2013, de 12 de setembro, promovi, nos termos do artigo 99.º do anexo da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho, a consolidação da mobilidade interna, do mapa de pessoal da Câmara Municipal da Moita para a Câmara Municipal do Seixal de João Carlos dos Santos Rebolo Cascalheira, com a categoria de Técnico Superior, e remuneração correspondente à posição 2, nível 15, da TRU, com efeitos a 11 de março 2022.
21 de abril de 2022. - O Presidente da Câmara, Carlos Edgar Rodrigues Albino.
315251858
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/4909475.dre.pdf .
Ligações deste documento
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República
Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.
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2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República
Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.
Aviso
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