Consolidação definitiva da mobilidade interna do técnico superior João Carlos Santos Rebolo Cascalheira

Aviso (extrato) n.º 9235/2022

Sumário: Consolidação definitiva da mobilidade interna do técnico superior João Carlos Santos Rebolo Cascalheira.

Em cumprimento do disposto no n.º 1 do artigo 4.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, na sua atual redação, torna-se público que, por meu despacho, no uso das competências que me são conferidas pela alínea a) do n.º 2, do artigo 35.º, da Lei 75/2013, de 12 de setembro, promovi, nos termos do artigo 99.º do anexo da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho, a consolidação da mobilidade interna, do mapa de pessoal da Câmara Municipal da Moita para a Câmara Municipal do Seixal de João Carlos dos Santos Rebolo Cascalheira, com a categoria de Técnico Superior, e remuneração correspondente à posição 2, nível 15, da TRU, com efeitos a 11 de março 2022.

21 de abril de 2022. - O Presidente da Câmara, Carlos Edgar Rodrigues Albino.

315251858

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

  Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.