Abertura de procedimento concursal comum para a carreira de assistente operacional (área de atividade de auxiliar de ação direta)

Aviso (extrato) n.º 8781/2022

Sumário: Abertura de procedimento concursal comum para a carreira de assistente operacional (área de atividade de auxiliar de ação direta).

Abertura de procedimento concursal comum, para ocupação de dois postos de trabalho, para assistente operacional (área de atividade auxiliar de ação direta), em regime de contrato de trabalho em funções públicas, por tempo indeterminado

1 - Para efeitos do disposto no artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho, na sua atual redação, e na alínea a) do n.º 1 do artigo 11.º da Portaria 125-A/2019, de 30 de abril, alterada e republicada pela Portaria 12-A/2021, de 11 de janeiro, e no artigo 30.º da LGTFP, se publica o presente extrato, cujo aviso integral se encontra publicado na Bolsa de Emprego Público (BEP), em www.bep.gov.pt e no site do Município de Paços de Ferreira em www.cm-pacosdeferreira.pt, na sequência da deliberação de Câmara Municipal datada de 18 de fevereiro de 2022 e da deliberação da Assembleia Municipal de 28 de fevereiro de 2022, encontra-se aberto, pelo período de 10 dias úteis, a contar da data da publicação do presente aviso no Diário da República, procedimento concursal comum para ocupação de 2 postos de trabalho previsto e não ocupado no mapa de pessoal deste Município, em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado.

2 - Entidade que realiza o procedimento: Município de Paços de Ferreira;

3 - Caracterização do posto de trabalho: Assistentes Operacionais (Área de Atividade Auxiliar de Ação Direta), para exercer funções na Divisão de Ação Social; Ajudantes de Ação Direta - Integrados numa equipa de RSI, deverá efetuar uma intervenção direcionada aos indivíduos e famílias, sobre orientação de técnicos superiores, a partir dos Programas de Inserção delineados com as mesmas; Estabelecer uma relação de proximidade e de confiança com a família e um conhecimento adequado das suas dinâmicas, de modo a facilitar a sua aceitação pela família, assim como do Programa de Inserção acordado. Estabelecer prioridades e criar condições para o desenvolvimento ativo da família na concretização das ações que integram o Programa de Inserção, Contribuir para a Educação, para a saúde e para os cuidados pessoais, ajudando o reconhecimento dos fatores que contribuem para a promoção da qualidade de vida e prevenção de doenças, promovendo o desenvolvimento e consolidação de uma cultura de higiene e de outros cuidados pessoais; Ajudar a planificação, criando rotinas, em atos essenciais da vida quotidiana; Promover a integração grupal e social; Planear, organizar e desenvolver atividades de caráter educativo, desportivo, social e recreativo na comunidade, com vista a melhorar a qualidade de vida das famílias e da sua inserção e integração social. Outras atividades que lhe forem superiormente designadas.

4 - Habilitações Literárias exigidas: Escolaridade mínima obrigatória, ou equivalente, conforme a idade, não havendo possibilidade de substituição do nível habilitacional por formação ou experiência profissional.

5 - Na tramitação do presente procedimento concursal serão cumpridas as disposições constantes no RGPD - Regulamento Geral de Proteção de Dados.

6 - O texto integral será publicitado na Bolsa de Emprego Público (BEP) acessível em www.bep.gov.pt e no site da Internet do Município de Paços de Ferreira.

21 de abril de 2022. - O Vereador do Pelouro dos Recursos Humanos, Dr. Joaquim Adelino Moreira Sousa.

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Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.

• 2019-04-30 - Portaria 125-A/2019 - Finanças

  Procedimento concursal

• 2021-01-11 - Portaria 12-A/2021 - Modernização do Estado e da Administração Pública

  Procede à primeira alteração à Portaria n.º 125-A/2019, de 30 de abril, que regulamenta a tramitação do procedimento concursal de recrutamento, nos termos do n.º 2 do artigo 37.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho