Abertura de procedimento concursal para ocupação de oito postos de trabalho na carreira/categoria de técnico superior, assistente técnico e assistente operacional

Aviso (extrato) n.º 8773/2022

Sumário: Abertura de procedimento concursal para ocupação de oito postos de trabalho na carreira/categoria de técnico superior, assistente técnico e assistente operacional.

1 - Faz -se público que, nos termos e para os efeitos previstos no artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, doravante designada LTFP, aprovada em anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, na sua atual redação, artigo 11.º da Portaria 125-A/2019, de 30 de abril, alterada e republicada pela Portaria 12-A/2021, de 11 de janeiro, e atendendo à deliberação da Câmara Municipal, datada de 31.03.2022 e ao meu despacho, datado de 05.04.2022, encontra-se aberto, pelo prazo de dez (10) dias úteis, a contar da publicação integral do aviso na Bolsa de Emprego Público (BEP), procedimento concursal comum para constituição de vínculo de emprego público, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, para preenchimento de 1 posto de trabalho previsto e não ocupado para a carreira/categoria de Técnico Superior, na área funcional de Contabilidade/Gestão; 1 posto de trabalho previsto e não ocupado para a carreira/categoria de Técnico Superior, na área funcional de Administração Pública; 1 posto de trabalho previsto e não ocupado para a carreira/categoria de Técnico Superior, na área funcional de Enfermagem-Veterinária; 1 posto de trabalho previsto e não ocupado para a carreira/categoria de Assistente Técnico, na área funcional de Recursos Humanos; 1 posto de trabalho previsto e não ocupado para a carreira/categoria de Assistente técnico na área funcional do Museu da Baleia; 1 posto de trabalho previsto e não ocupado para a carreira/categoria de Assistente Operacional na área funcional do Abrigo Municipal e 2 postos de trabalho previstos e não ocupados para a carreira/categoria de Assistente Operacional para a área funcional do Museu da Baleia.

2 - Nível habilitacional exigido e área de formação académica ou profissional:

Referência A - Licenciatura em Contabilidade/Gestão

Referência B - Licenciatura em Administração Pública;

Referência C - Licenciatura em Enfermagem-Veterinária;

Referência D - 12.º ano de escolaridade;

Referência E - 12.º ano de escolaridade;

Referência F - Escolaridade mínima obrigatória consoante o ano de nascimento;

Referência G - Escolaridade mínima obrigatória consoante o ano de nascimento;

3 - Caracterização do posto de trabalho:

Referência A - Desenvolve funções consultivas, de estudo, planeamento, programação, avaliação e aplicação de métodos e processos de natureza técnica e ou científica, que fundamentam e preparam a decisão. Elabora pareceres, projetos e atividades conducentes à definição das políticas do município na área da contabilidade municipal, nomeadamente, desenvolvimento de procedimentos de contabilidade, tesouraria, receita; produção e monitorização dos instrumentos de gestão financeira da autarquia.

Referência B - Desenvolver funções consultivas, de estudo, planeamento, programação, avaliação e aplicação de métodos e processos de natureza técnica e ou científica, que fundamentam e preparam a decisão. Elaborar pareceres, projetos e atividades conducentes à definição e concretização das políticas do município na área da unidade orgânica, nomeadamente, condução dos procedimentos de contratação pública, nos termos e formalismos definidos na legislação aplicável, nomeadamente no Código dos Contratos Públicos; Estabelecer contacto com fornecedores e manter atualizado o processo de avaliação de fornecedores; Preparar, acompanhar e executar projetos realizados com financiamentos provenientes de fundos comunitários, bem como de outros instrumentos de cooperação financeira.

Referência C - Desenvolver funções consultivas, de estudo, planeamento, programação, avaliação e aplicação de métodos e processos de natureza técnica e ou científica, que fundamentam e preparam a decisão. Elabora estudos, projetos e atividades conducentes à definição e concretização das políticas do município na área do planeamento, proteção e gestão ambiental, nomeadamente, auxiliar o Médico Veterinário, realizando: contenção animal, preparação de material, fornecer e limpar utensílios, administração de medicamentos, cuidados e monitorização de animais.

Referência D - Exercer funções de natureza executiva, de aplicação de métodos e processos, com base em diretivas definidas e instruções gerais, de grau médio de complexidade na área dos recursos humanos, nomeadamente, controlar a organização, informação e atualização dos processos referentes aos abonos, subsídios familiares e parentalidade; acompanhar o serviço de inscrição, controlo e cancelamento da inscrição dos beneficiários da Assistência na Doença aos Servidores do Estado (ADSE), bem como das despesas de saúde comparticipadas pela ADSE; acompanhar o controlo da assiduidade dos trabalhadores.

Referência E - Executar funções de natureza técnica e administrativa de maior complexidade, na área do Museu da Baleia, designadamente coordenar a atuação da respetiva unidade orgânica, expediente e arquivo, ficar responsável pelo agendamento e organização dos grupos de visitas organizadas, colaborar na organização e no apoio a eventos de natureza turística; coordenar as atividades administrativas inerentes à atividade do Museu.

Referência F - Exerce funções de natureza executiva, de carácter manual ou mecânico, enquadradas em diretivas definidas, na área de atuação da respetiva unidade orgânica, executando tarefas de apoio indispensáveis ao funcionamento dos serviços, podendo comportar esforço físico, nomeadamente, proceder à alimentação e tratamento dos animais, bem como assegurar a limpeza das instalações a eles afetas.

Referência G - Exercer funções de natureza executiva, de carácter manual ou mecânico, enquadradas em diretivas definidas, na área de atuação da respetiva unidade orgânica - Museu da Baleia, executando tarefas de apoio indispensáveis ao funcionamento dos serviços, podendo comportar esforço físico, nomeadamente, proceder a vigilância, conservação e limpeza de equipamentos sob sua guarda e pela sua correta utilização, procedendo quando necessário, à manutenção e reparação dos mesmos.

4 - Ao abrigo do disposto no n.º 5 do artigo 11.º da Portaria 125-A/2019 de 30 de abril, na sua atual redação, informa-se que a publicitação integral do procedimento será efetuada na Bolsa de Emprego Público, em www.bep.gov.pt e na página eletrónica da Câmara Municipal de Machico em www.cm-machico.pt, a partir da data da publicação na BEP.

7 de abril de 2022. - O Presidente da Câmara Municipal de Machico, Ricardo Miguel Nunes Franco.

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Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.

• 2019-04-30 - Portaria 125-A/2019 - Finanças

  Procedimento concursal

• 2021-01-11 - Portaria 12-A/2021 - Modernização do Estado e da Administração Pública

  Procede à primeira alteração à Portaria n.º 125-A/2019, de 30 de abril, que regulamenta a tramitação do procedimento concursal de recrutamento, nos termos do n.º 2 do artigo 37.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho