Deliberação (extrato) n.º 548/2022
Sumário: Exercício de funções da juíza desembargadora Dr.ª Maria José de Almeida Costeira como juíza no Tribunal Geral da União Europeia.
Por deliberação do Plenário do Conselho Superior da Magistratura, de 05 de abril de 2022, foi cessada a licença sem remuneração para o exercício de funções em organismos internacionais que a Exma. Senhora Juíza Desembargadora Dra. Maria José de Almeida Costeira vem exercendo desde 16 de setembro de 2016 e autorizada a prorrogação do exercício de funções da mesma como Juiz no Tribunal Geral da União Europeia, em comissão de serviço, por seis anos, com início a 01 de setembro de 2022, nos termos do disposto nos artigos 61.º, n.º 3, alínea b) e 63.º, n.º 4 do Estatuto dos Magistrados Judiciais.
12 de abril de 2022. - A Juíza-Secretária do Conselho Superior da Magistratura, Ana Cristina Dias Chambel Matias.
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Deliberação (extrato) 548/2022, de 29 de Abril
- Corpo emitente: Conselho Superior da Magistratura
- Fonte: Diário da República n.º 83/2022, Série II de 2022-04-29
- Data: 2022-04-29
- Parte: D
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Sumário
Exercício de funções da juíza desembargadora Dr.ª Maria José de Almeida Costeira como juíza no Tribunal Geral da União Europeia
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Anexos
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