Procedimento concursal comum para um posto de trabalho para a carreira e categoria de técnico superior - engenheiro civil

Aviso (extrato) n.º 8667/2022

Sumário: Procedimento concursal comum para um posto de trabalho para a carreira e categoria de técnico superior - engenheiro civil.

Procedimento concursal comum para recrutamento de um trabalhador em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado para a carreira e categoria de técnico superior - engenheiro civil para exercício de funções na Unidade Orgânica/Área de atividade Elaboração e Análise de Projetos, Divisão de Desenvolvimento e Gestão Urbanística.

1 - Nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 33.º da Lei da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (doravante LTFP), aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho, na sua redação vigente, e do artigo 11.º da Portaria 125-A/2019, de 30 de abril, alterada e republicada pela Portaria 12-A/2021, de 11 janeiro (doravante Portaria), torna-se público que, por deliberação da Câmara Municipal da Horta de 13 de janeiro de 2022, se encontra aberto pelo prazo de 10 dias úteis, a contar da data da publicação do presente aviso no Diário da República e Bolsa de Emprego Público (BEP), procedimento concursal comum tendo em vista a ocupação de um posto de trabalho da carreira e categoria de Técnico Superior - Engenheiro Civil do mapa de pessoal do Município de Horta, para exercício de funções na Unidade Orgânica/Área de atividade: Elaboração e Análise de Projetos, Divisão de Desenvolvimento e Gestão Urbanística, para constituição de vínculo de emprego público por tempo indeterminado, mediante a celebração de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado.

2 - Caracterização do posto de trabalho: Analisar as diversas componentes de projeto, as memórias descritivas e os cadernos de encargos; efetuar medições e determinar as quantidades de materiais, de mão-de-obra e de serviços necessários, utilizando conhecimentos de desenho, dos materiais e dos processos e métodos de execução de obras; calcular os valores globais, utilizando, nomeadamente, tabelas de preços; conceber e realizar planos de obras, estabelecendo estimativas de custo e orçamentos, planos de trabalho e especificações, indicando o tipo de materiais, máquinas e outros equipamentos necessários; preparar os elementos necessários para lançamento de empreitadas, nomeadamente elaboração do programa de concurso e caderno de encargos; elaborar informações e pareceres de carácter técnico sobre processos e viabilidades de construção, proceder à verificação técnica de conformidade de obras com os respetivos projetos e à sua fiscalização técnica. Participar em vistorias para efeitos de emissão de autorizações de utilização, elaborar informações técnicas de gestão urbanística; elaborar informações relativas a processos na área da respetiva especialidade, bem como sobre a qualidade e adequação de projetos para controlo prévio e sucessivo de operações urbanísticas; Colaborar na organização de processos de candidatura a financiamentos comunitários ou outros; Articular as suas atividades com outros profissionais, nomeadamente nas áreas do planeamento do território, arquitetura, arquitetura paisagista e reabilitação social e urbana.

3 - Requisitos habilitacionais: Licenciatura em Engenharia Civil, para o grau de complexidade funcional 3, nos termos da alínea c) do n.º 1 do artigo 86.º da LTFP devendo estar validamente inscrito como membro efetivo em associação pública de natureza profissional.

4 - Nos termos do disposto no n.º 5 do artigo 11.º da Portaria 125-A/2019, de 30 de abril, alterada e republicada pela Portaria 12-A/2021, de 11 janeiro, informa-se que a publicitação integral do procedimento será efetuada em www.bep.gov.pt e no sítio da Internet do Município de Horta, em www.cmhorta.pt.

14 de abril de 2022. - O Vereador a Tempo Inteiro, Eduardo Humberto Silveira Pereira.

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Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.

• 2019-04-30 - Portaria 125-A/2019 - Finanças

  Procedimento concursal

• 2021-01-11 - Portaria 12-A/2021 - Modernização do Estado e da Administração Pública

  Procede à primeira alteração à Portaria n.º 125-A/2019, de 30 de abril, que regulamenta a tramitação do procedimento concursal de recrutamento, nos termos do n.º 2 do artigo 37.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho