Autoriza a continuidade de funções como diretora de serviços de Maria Ângela Duarte Carvalheiro Pinto Correia para além dos 70 anos

Despacho (extrato) n.º 5018/2022

Sumário: Autoriza a continuidade de funções como diretora de serviços de Maria Ângela Duarte Carvalheiro Pinto Correia para além dos 70 anos.

Nos termos do n.º 1 do artigo 78.º do Estatuto da Aposentação, conjugado com o n.º 7 do artigo 294.º-A da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho, na redação atual, torna-se público que por Despacho 93/2022/MEF do Ministro de Estado e das Finanças, de 23 de março de 2022, foi autorizada com fundamento em razões de interesse público excecional a continuidade no exercício de funções públicas de Maria Ângela Duarte Carvalheiro Pinto Correia, no cargo de direção intermédia de 1.º grau, como Diretora de Serviços de Desenvolvimento Agroalimentar, Rural e Licenciamento, com efeitos a 25 de fevereiro de 2022 e até ao fim da respetiva comissão de serviço.

29 de março de 2022. - O Diretor Regional, Fernando Carlos Alves Martins.

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Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.