Discussão pública da minuta do contrato para planeamento para a elaboração do Plano de Pormenor Moura-Ardila, na modalidade de Plano de Intervenção em Solo Rústico

Aviso (extrato) n.º 8582/2022

Sumário: Discussão pública da minuta do contrato para planeamento para a elaboração do Plano de Pormenor Moura-Ardila, na modalidade de Plano de Intervenção em Solo Rústico.

Discussão pública da minuta do contrato para planeamento para a elaboração do Plano de Pormenor Moura-Ardila, na modalidade de Plano de Intervenção em Solo Rústico

Álvaro José Pato Azedo, Presidente da Câmara Municipal de Moura, torna público que a Câmara Municipal, na sua reunião ordinária de dia 6 de abril de 2022, deliberou nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 79.º e no artigo 81.º do Decreto-Lei 80/2015, de 14 de maio (RJIGT), proceder à divulgação pública da minuta de contrato para planeamento para a elaboração do Plano de Pormenor Moura-Ardila, fundamentada a celebração do contrato em razões de interesse público aduzidas na informação técnica n.º 3093 e que se encontram alinhadas com os termos de referência do futuro plano.

Em cumprimento do disposto no n.º 3 do artigo 81.º do RJIGT, o período de discussão pública é de 10 (dez) dias, com início 5 (cinco) dias após a publicação do presente aviso no Diário da República, prazo durante o qual todos os interessados poderão proceder à formulação de sugestões, bem como à apresentação de quaisquer informações que possam ser consideradas no âmbito do respetivo procedimento de formação de contrato para planeamento.

Durante este período, os interessados podem consultar a minuta do contrato para planeamento, assim como, toda a informação que integra este procedimento aprovado pela Câmara Municipal, na Divisão de Ordenamento do Território e Empreitadas ou em www.cm-moura.pt e apresentar observações e sugestões, por escrito, dirigidas ao Presidente da Câmara Municipal de Moura, para o seguinte endereço de correio eletrónico: cmmoura@cm-moura.pt ou, ainda, através da morada: Praça Sacadura Cabral, 7860-207 Moura.

12 de abril de 2022. - O Presidente da Câmara Municipal, Álvaro José Pato Azedo.

315225038

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2015-05-14 - Decreto-Lei 80/2015 - Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia

  Aprova a revisão do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de setembro