Notificação de início da instrução do processo disciplinar n.º 01/2022/DAGRH-AJ ao trabalhador Sérgio Luís Casaca Antunes

Aviso (extrato) n.º 8568/2022

Sumário: Notificação de início da instrução do processo disciplinar n.º 01/2022/DAGRH-AJ ao trabalhador Sérgio Luís Casaca Antunes.

Nos termos do disposto no n.º 3 do artigo 205.º, da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho, na atual redação, considere-se por este meio notificado o Senhor Sérgio Luís Casaca Antunes, com a categoria de assistente operacional, por não ter sido possível a notificação pessoal, assim como a notificação por carta registada com aviso de receção, remetida para a morada do seu ultimo domicilio conhecido, que na sequência do despacho de 04/03/2019, no uso da competência delegada, do Exmo. Senhor Vice-Presidente da Câmara Municipal, no dia 07/03/2022, dei início à instrução do processo disciplinar n.º 01/2022/DAGRH-AJ, que corre os seus termos na DAGRH - Apoio Jurídico, e em que V. Exa. é arguido.

30 de março de 2022. - O Instrutor, Luís Miguel da Silva Benavente.

315223678

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.