Consolidação definitiva da mobilidade na categoria de técnico superior da mestre Ana Rita dos Santos Correia

Despacho (extrato) n.º 4848/2022

Sumário: Consolidação definitiva da mobilidade na categoria de técnico superior da mestre Ana Rita dos Santos Correia.

Para efeitos do cumprimento do disposto no artigo 4.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, torna-se público que, por despachos concordantes da Direção-Geral da Política de Justiça do Ministério da Justiça e da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, e por acordo da Técnica Superior, Mestre Ana Rita dos Santos Correia, foi autorizada a consolidação definitiva da mobilidade na categoria da referida Técnica Superior, no mapa de pessoal da Direção-Geral da Política de Justiça do Ministério da Justiça, nos termos do disposto no artigo 99.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho, com efeitos a 1 de dezembro de 2021. (Não carece de fiscalização prévia do Tribunal de Contas.)

15 de fevereiro de 2022. - O Subdiretor-Geral, Renato Gonçalves.

315078153

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.