Abertura de procedimentos concursais comuns para quatro postos de trabalho na carreira geral de técnico superior e cinco postos de trabalho na carreira geral de assistente técnico

Aviso (extrato) n.º 8432/2022

Sumário: Abertura de procedimentos concursais comuns para quatro postos de trabalho na carreira geral de técnico superior e cinco postos de trabalho na carreira geral de assistente técnico.

Procedimentos concursais comuns para preenchimento de 4 postos de trabalho na carreira geral de Técnico Superior e 5 postos de trabalho na carreira geral de Assistente Técnico, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado

Torna-se público que, nos termos do artigos 33.º a 37.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho, na sua redação atual, e do n.º 5 do artigo 11.º da Portaria 125-A/2019, de 30 de abril, alterada e republicada pela Portaria 12-A/2021, de 11 de janeiro, por deliberação do Conselho de Administração de 3 de fevereiro de 2022, se encontram abertos, por um período de 10 dias úteis, a contar da publicitação na Bolsa de Emprego Público (BEP), os seguintes procedimentos concursais comuns para preenchimento de 9 postos de trabalho, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado do mapa de pessoal:

Referência A - 4 (quatro) postos de trabalho na carreira e categoria de Técnico Superior:

A.1 - 2 (dois) técnicos superiores na área funcional de Gestão/Economia;

A.2 - 1 (um) técnico superior na área funcional de Segurança no Trabalho;

A.3 - 1 (um) técnico superior na área funcional de Biologia.

Referência B - 5 (cinco) postos de trabalho na carreira e categoria de Assistente Técnico.

Caraterização dos postos de trabalho, em conformidade com o estabelecido no mapa de pessoal destes Serviços Municipalizados da Câmara Municipal de Ponta Delgada.

Exercer as atividades inerentes à carreira e categoria de Técnico Superior e à carreira e categoria de Assistente Técnico, nos termos do anexo a que se refere o n.º 2 do artigo 88.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), correspondentes ao grau de complexidade 3 e 2, respetivamente, desenvolver as funções das respetivas profissões e todas as tarefas decorrentes das mesmas.

Requisitos habilitacionais e profissionais exigidos sem possibilidade de substituição de habilitação literária por formação e/ou experiência profissional:

A.1 - Licenciatura em Gestão ou Economia;

A.2 - Licenciatura e título profissional de Técnico Superior de Segurança no Trabalho; ou qualquer licenciatura com formação em Segurança no Trabalho, com qualificação de Nível 6, emitido pela Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT), de acordo com o n.º 1 do artigo 5.º e 15.º da Lei 42/2012, de 28 de agosto ou Licenciatura nas áreas da segurança no trabalho e da segurança e saúde no trabalho reconhecida que lhe confere título profissional válido de técnico superior de segurança no trabalho; outra licenciatura e frequência com aproveitamento de curso de formação inicial de técnico superior de segurança no trabalho ministrado por entidade certificada que lhe confere o título profissional válido de técnico superior de segurança no trabalho;

A.3 - Licenciatura em Biologia.

Referência B - 12.º Ano de escolaridade ou curso que lhe seja equiparado.

A publicação integral contendo a indicação dos requisitos formais de provimento, do perfil exigido, da composição dos júris, dos métodos de seleção e outras informações de interesse para a apresentação das candidaturas constará da publicitação na Bolsa de Emprego Público (BEP), a ocorrer após publicação do presente aviso no Diário da República e estará disponível no sítio eletrónico destes Serviços Municipalizados em www.smaspdl.pt, por extrato.

8 de abril de 2022. - O Presidente do Conselho de Administração, Pedro Filipe Rodrigues Furtado.

315214508

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2012-08-28 - Lei 42/2012 - Assembleia da República

  Aprova os regimes de acesso e de exercício das profissões de técnico superior de segurança no trabalho e de técnico de segurança no trabalho.

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.

• 2019-04-30 - Portaria 125-A/2019 - Finanças

  Procedimento concursal

• 2021-01-11 - Portaria 12-A/2021 - Modernização do Estado e da Administração Pública

  Procede à primeira alteração à Portaria n.º 125-A/2019, de 30 de abril, que regulamenta a tramitação do procedimento concursal de recrutamento, nos termos do n.º 2 do artigo 37.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho