Abertura de procedimento concursal por tempo determinado - técnico superior (engenharia florestal)

Aviso (extrato) n.º 8398/2022

Sumário: Abertura de procedimento concursal por tempo determinado - técnico superior (engenharia florestal).

Abertura de procedimento concursal comum para preenchimento de um posto de trabalho em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo determinado (termo resolutivo certo), para a carreira/categoria de Técnico Superior

Para efeitos do disposto no artigo 11.º da Portaria 125-A/2019, de 30 de abril, na redação dada pela Portaria 12-A/2021de 11 de janeiro, conjugado com o disposto no n. 2 do artigo 33.º da LTFP (Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas), aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho, na sua atual redação, torna-se público que, por deliberação da Câmara Municipal de Sernancelhe, tomada em reunião realizada em 25 de março de 2022, se encontra aberto pelo prazo de 10 dias úteis, a contar da data da publicação do presente aviso na 2.ª série do Diário da República, o procedimento concursal comum para constituição de relação jurídica de emprego público, em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo determinado (termo resolutivo certo), tendo em vista o preenchimento do seguinte posto de trabalho, previsto e não ocupado no Mapa de Pessoal para o ano de 2022:

1 - Um posto de trabalho para a categoria de Técnico Superior, da carreira geral de Técnico Superior, área funcional de Engenharia Florestal.

2 - Caracterização do posto de trabalho:

As funções constantes do anexo à LGTFP, referido no n.º 2 do artigo 88.º daquele diploma legal, ao qual corresponde o grau 3 de complexidade funcional, na carreira e categoria de Técnico Superior designadamente, estudar, planear, programar, avaliar e aplicar métodos e processos de natureza técnica e/ou científica, que fundamentam e preparam a decisão; elaborar, autonomamente ou em grupo, pareceres e projetos com diversos graus de complexidade e executar outras atividades de apoio geral ou especializado nas áreas de atuação comuns, instrumentais e operativas dos órgãos e serviços; exercer estas funções com responsabilidade e autonomia técnica, ainda que com enquadramento superior qualificado; representar o órgão ou serviço em assuntos de sua especialidade, tomando opções de índole técnica, enquadradas por diretivas ou orientações superiores, competir-lhe-á ainda: estudar, planear, programar, avaliar e aplicar métodos e processos de natureza técnica e/ou científica, que fundamentam e preparam a decisão; elaborar, autonomamente ou em grupo, pareceres e projetos com diversos graus de complexidade e executar outras atividades de apoio geral ou especializado nas áreas de atuação comuns, instrumentais e operativas dos órgãos e serviços; exercer estas funções com responsabilidade e autonomia técnica, ainda que com enquadramento superior qualificado; representar o órgão ou serviço em assuntos de sua especialidade, tomando opções de índole técnica, enquadradas por diretivas ou orientações superiores.

Para além das funções atribuídas aos técnicos superiores, competir-lhe-á o apoio especializado no âmbito dos objetivos do Serviço Técnico Florestal do Município, previstos no regulamento municipal.

3 - Local de trabalho: Câmara Municipal de Sernancelhe - Área do Município de Sernancelhe.

4 - Nível habilitacional exigido e área de formação académica ou profissional:

Licenciatura em Engenharia Florestal, não sendo possível a substituição do nível habilitacional por formação ou experiência profissional e inscrição na Ordem dos Engenheiros ou na Ordem dos Engenheiros Técnicos.

4.1 - Não é possível substituir a habilitação exigida por formação ou experiência profissional.

5 - Nos termos do n.º 1 do artigo 11.º da Portaria 125-A/2019, de 30 de abril, alterada pela Portaria 12-A/2021 de 11 de janeiro, o aviso integral será publicado na Bolsa de Emprego Público (BEP) em (www.bep.gov.pt) no 1.º dia útil subsequente à publicação no Diário da República, e na página eletrónica da autarquia em www.cm-sernancelhe.pt (por extrato).

12 de abril de 2022. - O Presidente da Câmara, Carlos Silva Santiago.

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Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.

• 2019-04-30 - Portaria 125-A/2019 - Finanças

  Procedimento concursal

• 2021-01-11 - Portaria 12-A/2021 - Modernização do Estado e da Administração Pública

  Procede à primeira alteração à Portaria n.º 125-A/2019, de 30 de abril, que regulamenta a tramitação do procedimento concursal de recrutamento, nos termos do n.º 2 do artigo 37.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho