Procedimento concursal comum para constituição de relação jurídica de emprego público a termo resolutivo certo de um técnico superior (serviço social)

Aviso (extrato) n.º 8344/2022

Sumário: Procedimento concursal comum para constituição de relação jurídica de emprego público a termo resolutivo certo de um técnico superior (serviço social).

Procedimento concursal comum para constituição de relação jurídica de emprego público a termo resolutivo certo de um técnico superior (Serviço social)

1 - Para efeitos do disposto no artigo 30.º e 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (doravante LTFP), aprovada em anexo, pela Lei 35/2014, de 20/6, na sua redação atual, e do artigo 11.º da Portaria 125-A/2019 de 30/4, alterada e republicada pela Portaria 12-A/2021, de 11/1, (doravante Portaria), torna-se público que, por meu Despacho 17/P/2022, de 22 de março, em cumprimento da deliberação 20/CM/2022, de 11 de março, encontra-se aberto, pelo prazo de dez dias úteis, a contar do dia seguinte à data da publicação do Aviso na BEP - Bolsa de Emprego Público publicação integral, e do presente extrato no Diário da República, o procedimento concursal comum para constituição de vínculo de emprego público para preenchimento de 1 (um) posto de trabalho, na modalidade jurídica de emprego público a termo resolutivo certo, pelo prazo de um ano, eventualmente renovável nos termos legais, na Carreira e Categoria de Técnico Superior (Serviço Social), previsto e não ocupado no Mapa de Pessoal desta Câmara para o ano de 2022.

2 - Caracterização do posto de trabalho: Conforme o Mapa de Pessoal para 2022, aprovado em Reunião de Câmara, na Deliberação 30-CM-2022 de 25 de março e Deliberação da Assembleia Municipal n.º 36/AM/21 de 30 de dezembro de 2021, para além do constante no anexo a que se refere o n.º 2 do artigo 88.º da Lei 35/2014, de 20/6, na carreira e categoria de Técnico Superior, o posto de trabalho a concurso, carateriza-se pelo exercício das seguintes funções:

2.1 - Assegurar as competências municipais nos domínios da ação social, da habitação social, da terceira idade, da saúde e da reabilitação física, tal como definidas no artigo 32.º do Regulamento da Organização dos Serviços do Município de Barrancos (doravante RSM), Despacho 3616/2015, publicado no Diário da República, 2.ª série - n.º 70 - 10 de abril de 2015, sem prejuízo de demais procedimentos e tarefas que forem determinados por despacho do presidente, de vereador da área ou do dirigente municipal.

2.2 - Executar as medidas de política social que, no domínio das atribuições do município, forem aprovadas pela Câmara Municipal; atender os munícipes no Gabinete de Ação Social, registar situações, proceder à análise e encaminhamento com vista à sua resolução; colaborar na resolução dos seus problemas, fomentando uma decisão responsável; promover ou acompanhar as atividades que visem categorias específicas de munícipes carenciados de apoio ou assistência social; promover e apoiar projetos e ações que visem a inserção ou reinserção socioprofissional de munícipes; desenvolver e apoiar ações tendentes à promoção da qualidade de vida das crianças e jovens, apoiar ações tendentes à promoção da igualdade de género; apoio às pessoas vítimas violência; participação no programa "Rede Social"; outras que forem determinadas por lei, regulamentos, deliberação ou despacho do Presidente ou Vereador da tutela.

2.3 - Assegurar, sob direção do chefe do serviço, as tarefas inerentes ao Serviço de Atendimento e Acompanhamento Social (doravante SAAS), entre outras competências transferidas ou a transferir para o Município, por força do Decreto-Lei 55/2020, de 12/8, e portarias sectoriais subsequentes.

3 - Requisitos habilitacionais: Licenciatura em Serviço Social, não sendo possível substituir as habilitações exigidas por formação ou experiência profissional.

4 - Em cumprimento do disposto no n.º 5, do artigo 11.º da Portaria 125-A/2019 de 30 de abril informa-se que a publicitação integral dos procedimentos é efetuada na bolsa de emprego público em www.bep.gov.pt e também no sítio da Internet do Município de Barrancos em www.cm-barrancos.pt.

23 de março de 2022. - O Presidente da Câmara Municipal, Leonel Caçador Rodrigues.

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Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.

• 2019-04-30 - Portaria 125-A/2019 - Finanças

  Procedimento concursal

• 2020-08-12 - Decreto-Lei 55/2020 - Presidência do Conselho de Ministros

  Concretiza a transferência de competências para os órgãos municipais e para as entidades intermunicipais no domínio da ação social

• 2021-01-11 - Portaria 12-A/2021 - Modernização do Estado e da Administração Pública

  Procede à primeira alteração à Portaria n.º 125-A/2019, de 30 de abril, que regulamenta a tramitação do procedimento concursal de recrutamento, nos termos do n.º 2 do artigo 37.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho