Procedimento concursal comum para constituição de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado de um técnico superior (licenciatura em Geografia)

Aviso (extrato) n.º 8343/2022

Sumário: Procedimento concursal comum para constituição de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado de um técnico superior (licenciatura em Geografia).

Procedimento concursal comum para constituição de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado de um técnico superior (Licenciatura em Geografia)

1 - Para efeitos do disposto no artigo 30.º e 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (doravante LTFP), aprovada em anexo, pela Lei 35/2014, de 20/6, na sua redação atual, e do artigo 11.º da Portaria 125-A/2019 de 30/4, alterada e republicada pela Portaria 12-A/2021, de 11/1, (doravante Portaria), torna-se público que, por meu Despacho 17/P/2022, de 22 de março, em cumprimento da deliberação 20/CM/2022, de 11 de março, encontra-se aberto, pelo prazo de dez dias úteis, a contar do dia seguinte à data da publicação do Aviso na BEP - Bolsa de Emprego Público publicação integral, e do presente extrato no Diário da República, o procedimento concursal comum para constituição de vínculo de emprego público para preenchimento de 1 (um) posto de trabalho, na carreira e categoria de Técnico Superior (Licenciatura em Geografia), na modalidade de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado, previsto e não ocupado no mapa de pessoal do Município de Barrancos para o ano de 2022.

2 - Caracterização do posto de trabalho: Conforme o Mapa de Pessoal para 2022, aprovado em Reunião de Câmara, na Deliberação 30-CM-2022 de 25 de março e Deliberação da Assembleia Municipal n.º 36/AM/21 de 30 de Dezembro de 2021, para além do constante no anexo a que se refere o n.º 2 do artigo 88.º da Lei 35/2014, de 20/6, na carreira e categoria de Técnico Superior, o posto de trabalho a concurso, carateriza-se pelo exercício das seguintes funções:

a) Organizar, gerir e manter atualizado o Sistema de Informação Geográfica (SIG). Gerir e atualizar o cadastro toponímico e a numeração policial. Integrar e articular o desenvolvimento do sistema de informação geográfica do Município com os diversos serviços. Apoiar o desenvolvimento de sistemas que permitam a divulgação eletrónica de informação geográfica do Município. Manter um registo de delimitação administrativa do concelho e garantir a sua materialização no terreno. Proceder à implantação na cartografia de edifícios e infraestruturas municipais. Proceder ao registo cartográfico dos projetos de obras particulares.

b) Colaborar nas funções consultivas, de estudo e tratamento dados estatísticos, de caraterização social, demografia e biofísica, de planeamento urbanístico e ordenamento do território municipal. Colaborar, quando para tal seja solicitado com o Serviço Municipal de Proteção Civil, nas tarefas de planeamento e ordenamento dos espaços rurais do município, nas questões de proteção civil e do ordenamento florestal, bem como no registo cartográfico das ações de gestão de combustíveis na base de dados do SGIF (Sistema de Gestão de Informação de Incêndios Florestais) e SISF (Sistema de Informação dos Sapadores Florestais). Desenvolver atividades no âmbito da recolha, preparação e introdução de dados geográficos e descritivos num sistema de informação geográfica com vista à partilha da mesma pelas várias unidades orgânicas. Manter dados relativos à informação geográfica nas áreas de planeamento e ordenamento, redes de infraestruturas e redes de abastecimento. Promover a gestão das bases de dados cartográficos de Defesa da Floresta Contra Incêndios, no âmbito de funções que exerça no Gabinete Técnico Florestal. Efetuar estudos de ordenamento do território, desenvolvimento urbano, planeamento biofísico e riscos ambientais, de modo a promover uma melhoria da qualidade de vida das populações. Realizar ações outras que forem determinadas por lei, regulamentos, deliberação ou despacho do Presidente ou Vereador da tutela

3 - Requisitos habilitacionais: Licenciatura em Geografia, não sendo possível substituir as habilitações exigidas por formação ou experiência profissional.

4 - Em cumprimento do disposto no n.º 5, do artigo 11.º da Portaria 125-A/2019 de 30 de abril informa-se que a publicitação integral dos procedimentos é efetuada na bolsa de emprego público em www.bep.gov.pt e também no sítio da Internet do Município de Barrancos em www.cm-barrancos.pt.

23 de março de 2022. - O Presidente da Câmara Municipal, Leonel Caçador Rodrigues.

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Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.

• 2019-04-30 - Portaria 125-A/2019 - Finanças

  Procedimento concursal

• 2021-01-11 - Portaria 12-A/2021 - Modernização do Estado e da Administração Pública

  Procede à primeira alteração à Portaria n.º 125-A/2019, de 30 de abril, que regulamenta a tramitação do procedimento concursal de recrutamento, nos termos do n.º 2 do artigo 37.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho