Abertura de procedimento concursal comum para preenchimento de um posto de trabalho na categoria de fiscal da carreira especial de fiscalização

Aviso (extrato) n.º 8240/2022

Sumário: Abertura de procedimento concursal comum para preenchimento de um posto de trabalho na categoria de fiscal da carreira especial de fiscalização.

Procedimento concursal comum para recrutamento de um (1) posto de trabalho, em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, na categoria de Fiscal da carreira especial de Fiscalização, para o exercício de funções na Unidade do Ambiente

1 - Nos termos e para os efeitos previstos no artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, doravante designada LTFP e aprovada em anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, na sua atual redação, torna-se público que por deliberação da Câmara Municipal de 24 de janeiro de 2022, se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis, a contar da publicação integral do aviso na Bolsa de Emprego Público (BEP), procedimento concursal comum para a constituição de vínculo de emprego público, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, tendo em vista o preenchimento do posto de trabalho infra identificado do Município de S. João da Madeira.

2 - Caracterização do posto de trabalho conforme Mapa de Pessoal de 2022, aprovado por deliberação da Assembleia Municipal na reunião de 27 de dezembro de 2022 (2.ª reunião da sessão ordinária 16 de dezembro 2021), sob proposta da Câmara Municipal na reunião de 29 de novembro de 2021:

2.1 - 1 (um) posto de trabalho na categoria e carreira espacial de Fiscalização, na área de Fiscal na Unidade de Ambiente: exercer as demais funções que lhe são cometidas pela lei, deliberação, despacho ou determinação superior no âmbito das atribuições do Município de S. João da Madeira.

Acompanhamento no local, assegurando o cumprimento das normas legais e regulamentares, informando sobre as irregularidades verificadas, prevenindo riscos e perigos para a saúde, segurança e integridade de pessoas e bens e garantindo o cumprimento de notificações e comunicações legalmente determinadas.

3 - Nível habilitacional exigido e área de formação académica ou profissional:

3.1 - Grau académico: 12.º ano de escolaridade.

4 - Ao abrigo do disposto no n.º 5, do artigo 11.º da Portaria 125-A/2019 de 30 de abril, informa-se que a publicitação integral do procedimento será também efetuada em www.bep.gov.pt e página eletrónica do Município de S. João da Madeira, https://www.cm-sjm.pt/pt/recursos-humanos-procedimentos-em-curso.

30 de março de 2022. - O Presidente da Câmara Municipal, Jorge M. R. Vultos Sequeira.

315200616

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.

• 2019-04-30 - Portaria 125-A/2019 - Finanças

  Procedimento concursal