Abertura de procedimento concursal comum para técnico superior - arquitetura

Aviso (extrato) n.º 8203/2022

Sumário: Abertura de procedimento concursal comum para técnico superior - arquitetura.

Abertura de procedimento concursal comum, de recrutamento na carreira e categoria de técnico superior, em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado para a carreira e categoria de técnico superior, para exercício de funções na Divisão de Urbanismo - Serviço de Licenciamento e Gestão Urbanística.

1 - Nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 33.º da Lei da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (doravante LTFP), aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho, na sua redação vigente, e do artigo 11.º da Portaria 125-A/2019, de 30 de abril, na sua atual redação (doravante Portaria), torna-se público que, nos termos do meu despacho de abertura de 25 de março de 2022 e por deliberação da Câmara Municipal da Covilhã de 4 de fevereiro de 2022, se encontra aberto pelo prazo de 10 dias úteis, a contar da data da publicação do presente aviso no Diário da República, procedimento concursal comum tendo em vista à constituição de vínculo de emprego público na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado tendo em vista o preenchimento de um posto de trabalho que se identifica do mapa de pessoal da Câmara Municipal da Covilhã:

2 - Caracterização dos postos de trabalho - técnico superior - área de arquitetura, exercer as atividades inerentes à carreira e categoria de técnico superior, nos termos do mapa anexo a que se refere o n.º 2 do artigo 88.º da LTFP, correspondente ao grau de complexidade 3, compreendendo as seguintes funções e competências: gestão e aplicação dos planos municipais de ordenamento do território e demais regulamentos e legislação aplicável; apreciar os procedimentos relativos a operações de loteamento, bem como obras de urbanização; apreciar os pedidos de concessão ou alteração de autorização de utilização relativos às operações urbanísticas licenciadas; apreciar os pedidos de concessão ou alteração de certidões de propriedade horizontal; analisar pedidos de ocupação da via e de espaços públicos e emitir parecer sobre as obras executadas em espaços do domínio público; gerir a atuação das comissões de vistorias; assegurar a correta gestão e aplicação dos planos municipais de ordenamento do território e demais regulamentos e legislação aplicável; apreciar os requerimentos apresentados em matéria de licenciamento e comunicação prévia de operações.

3 - Habilitações literárias exigidas: Licenciatura em Arquitetura e inscrição na ordem dos arquitetos.

4 - Nos termos do disposto no n.º 5 do artigo 11.º da Portaria informa-se que a publicitação integral do procedimento será efetuada em www.bep.gov.pt e por extrato na página eletrónica do Município de Covilhã, em www.cm-covilha.pt.

1 de abril de 2022. - O Presidente da Câmara, Dr. Vítor Manuel Pinheiro Pereira.

315219328

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.

• 2019-04-30 - Portaria 125-A/2019 - Finanças

  Procedimento concursal