Anúncio (extrato) n.º 77/2022
Sumário: Projeto de Regulamento do Quadro Complementar de Juízes.
Faz-se público que por deliberação do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais de 4 de abril de 2022, foi aprovado o projeto de Regulamento do Quadro Complementar de Juízes, que se encontra disponível, por 30 (trinta) dias, no site do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais (www.cstaf.pt), nos termos e para os efeitos previstos no artigo 100.º, n.º 3, alínea c), e 101.º do Código de Procedimento Administrativo.
5 de abril de 2022. - A Presidente do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais, Dulce Manuel da Conceição Neto.
315213196
Anúncio (extrato) 77/2022, de 20 de Abril
- Corpo emitente: Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais
- Fonte: Diário da República n.º 77/2022, Série II de 2022-04-20
- Data: 2022-04-20
- Parte: D
- Documento na página oficial do DRE
- Secções desta página::
Sumário
Projeto de Regulamento do Quadro Complementar de Juízes
Texto do documento
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/4889812.dre.pdf .
Aviso
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.
O URL desta página é: https://dre.tretas.org/dre/4889812/anuncio-extrato-77-2022-de-20-de-abril