Prorrogação do prazo para apresentação do Relatório da Comissão Eventual para o Aprofundamento da Autonomia

Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 17/2022/A

Sumário: Prorrogação do prazo para apresentação do Relatório da Comissão Eventual para o Aprofundamento da Autonomia.

Prorrogação do prazo para apresentação do Relatório da Comissão Eventual para o Aprofundamento da Autonomia

Considerando que a Comissão Eventual para o Aprofundamento da Autonomia foi criada pela Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 13/2021/A, de 23 de março;

Considerando que esta resolução previa no seu artigo 5.º que a Comissão apresentasse o seu Relatório no prazo de um ano a contar da sua constituição;

Considerando a necessidade da prorrogação deste prazo, de forma a dotar a Comissão de mais tempo para concluir o seu trabalho.

Assim, a Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores resolve, nos termos regimentais aplicáveis e ao abrigo do disposto no n.º 3 do artigo 44.º do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores, o seguinte:

O prazo para apresentação em Plenário do Relatório da Comissão Eventual para o Aprofundamento da Autonomia, estabelecido pela Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 13/2021/A, de 23 de março, é prorrogado por um ano.

Aprovada pela Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, na Horta, em 11 de março de 2022.

O Presidente da Assembleia Legislativa, Luís Carlos Correia Garcia.

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