Abertura de procedimento concursal para preenchimento de um posto de trabalho, na categoria e carreira de assistente operacional, por tempo indeterminado

Aviso (extrato) n.º 7813/2022

Sumário: Abertura de procedimento concursal para preenchimento de um posto de trabalho, na categoria e carreira de assistente operacional, por tempo indeterminado.

Procedimento concursal comum de recrutamento para o preenchimento de um posto de trabalho, na carreira e categoria de Assistente Operacional, no regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado

1 - Nos termos da alínea e), do artigo 19.º, da Lei 75/2013,de 12 de setembro, e de acordo com o estatuído no n.º 1 do artigo 33.º, da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, doravante referenciada por LTFP aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho e do artigo 11.º da Portaria 125-A/2019, de 30 de abril, com as alterações introduzidas pela Portaria 12-A/2021, de 11 de janeiro, torna-se público que, por deliberação da Junta de Freguesia de Portimão, tomada em reunião de 22 de fevereiro de 2022, se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis a contar do dia seguinte da publicação do presente aviso no Diário da República, o procedimento concursal comum, para constituição de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado, tendo em vista o preenchimento de 1 (um) posto de trabalho previsto no mapa de pessoal desta Junta de Freguesia, na categoria e carreira de Assistente Operacional.

2 - Conteúdo funcional: Funções inerentes à carreira e categoria de Assistente Operacional conforme anexo à LTFP aprovada pela Lei 35/2014 de 20 de junho, apoia nas tarefas administrativas e serviços externos.

3 - A Publicitação do presente aviso de forma integral, com a indicação dos requisitos formais de provimento, habilitação exigida, do perfil pretendido, da composição do Júri, dos métodos de seleção bem como da formalização das candidaturas é efetuada na BEP (www.bep.pt).

29 de março de 2022. - A Presidente, Dr.ª Maria da Luz Cabeça Garrancho Santana Nunes.

315172015

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

  Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.

• 2019-04-30 - Portaria 125-A/2019 - Finanças

  Procedimento concursal

• 2021-01-11 - Portaria 12-A/2021 - Modernização do Estado e da Administração Pública

  Procede à primeira alteração à Portaria n.º 125-A/2019, de 30 de abril, que regulamenta a tramitação do procedimento concursal de recrutamento, nos termos do n.º 2 do artigo 37.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho