Abertura de procedimentos concursais comuns para as carreiras/categorias de assistente operacional e técnico superior

Aviso (extrato) n.º 7774/2022

Sumário: Abertura de procedimentos concursais comuns para as carreiras/categorias de assistente operacional e técnico superior.

Procedimentos concursais comuns para vínculo de emprego público para preenchimento de postos de trabalho previstos e não ocupados no mapa de pessoal do Município de Nisa, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado

1 - Para os efeitos do disposto no n.º 1, do artigo 11.º da Portaria 125-A/2019, de 30 de abril, na sua atual redação introduzida pela Portaria 12-A/2021, de 11 de janeiro, conjugado com o artigo 33.º da LTFP (Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas), aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho, na sua atual redação, torna-se público que por meus despachos datados de 07/09/2021, 18/02/2022, e 14/03/2022, na sequência das deliberações da Câmara Municipal n.º (s) 08/2021, datada de 19 de janeiro, 199/2021, datada de 21 de dezembro, e 30/2022, datada de 22 de fevereiro, respetivamente, se encontram abertos pelo prazo de 10 (dez)dias úteis, a contar da data da publicação do presente aviso na 2.ª série do Diário da República, os procedimentos concursais comuns para vínculo de emprego público, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, tendo em vista o preenchimento dos postos de trabalho, previstos e não ocupados no Mapa de Pessoal do Município de Nisa para o ano de 2022, a seguir identificados:

Ref.ª 12/2021 - 1 posto de trabalho para a categoria de Assistente Operacional, da carreira geral de Assistente Operacional - Eletricista para o Setor de Obras Municipais;

Ref.ª 01/2022 - 1 posto de trabalho para a categoria de Assistente Operacional, da carreira geral de Assistente Operacional - Auxiliar Administrativo para a DAG/Secção de Expediente e Arquivo;

Ref.ª 02/2022 - 2 postos de trabalho para a categoria de Assistente Operacional, da carreira geral de Assistente Operacional - Cantoneiro de Limpeza/Varredura (DOTSM/Setor de Abastecimento Público e Espaços Verdes);

Ref.ª 03/2022 - 1 posto de trabalho para a categoria de Técnico Superior, da carreira geral de Técnico Superior - Serviços Municipais de Proteção Civil/Gabinete Técnico Florestal.

2 - Caracterização do posto de trabalho

No âmbito geral:

Ref.ª 12/2021, 01/2022 e 02/2022 - As funções constantes no anexo à LTFP, na sua atual redação, a que se refere o n.º 2 do artigo 88.º da mesma Lei, na carreira e categoria de assistente operacional, inserido na respetiva unidade orgânica, e na respetiva área de recrutamento, às quais corresponde o grau 1 de complexidade funcional, designadamente, funções de natureza executiva, de caráter manual ou mecânico, enquadradas em diretivas gerais bem definidas e com graus de complexidade variáveis; Execução de tarefas de apoio elementares, indispensáveis ao funcionamento dos órgãos e serviços, podendo comportar esforço físico; Responsabilidade pelos equipamentos sob sua guarda e pela sua correta utilização, procedendo, quando necessário, à manutenção e reparação dos mesmos.

Ref.ª 03/2022 - As funções constantes no anexo à LTFP, na sua atual redação, a que se refere o n.º 2 do artigo 88.º da mesma Lei, na carreira e categoria de técnico superior, inserido na respetiva unidade orgânica, e na respetiva área de recrutamento, às quais corresponde o grau 3 de complexidade funcional, designadamente, funções consultivas, de estudo, planeamento, programação, avaliação e aplicação de métodos e processos de natureza técnica e ou científica, que fundamentam e preparam a decisão. Elaboração, autonomamente ou em grupo, de pareceres e projetos, com diversos graus de complexidade, e execução de outras atividades de apoio geral ou especializado nas áreas de atuação comuns, instrumentais e operativas dos órgãos e serviços. Funções exercidas com responsabilidade e autonomia técnica, ainda que com enquadramento superior qualificado. Representação do órgão ou serviço em assuntos da sua especialidade, tomando opções de índole técnica, enquadradas por diretivas ou orientações superiores.

2.1 - Caracterização específica do posto de trabalho:

Ref.ª 12/2021 - Tendo em conta as atribuições e competências do Setor de Obras Municipais descritas no mapa de pessoal para 2022, bem como o Regulamento de Organização dos Serviços Municipais, publicado no Diário da República 2.ª série, n.º 7, de 10 de janeiro de 2013, designadamente executar obras de construção civil por administração direta, desenvolver ações de conservação e manutenção dos edifícios e equipamentos municipais, na área de eletricidade;

Ref.ª 01/2022 - Tendo em conta as atribuições e competências da Secção de Expediente e Arquivo descritas no mapa de pessoal para 2022, bem como o Regulamento de Organização dos Serviços Municipais, publicado no Diário da República 2.ª série, n.º 7, de 10 de janeiro de 2013, designadamente assegurar o circuito e distribuição de correspondência/expediente e outra documentação nos edifícios municipais e junto dos CTT; proceder à expedição de correspondência da Câmara Municipal;

Ref.ª 02/2022 - Tendo em conta as atribuições e competências do Setor de Abastecimento Público e Espaços Verdes no mapa de pessoal para 2022, bem como o Regulamento de Organização dos Serviços Municipais, publicado no Diário da República 2.ª série, n.º 7, de 10 de janeiro de 2013, designadamente, assegurar as limpezas urbanas e varreduras na sede do concelho;

Ref.ª 03/2022 - Tendo em conta as atribuições e competências dos Serviços Municipais de Proteção Civil, onde está integrado o Gabinete Técnico Florestal: atendimento/receção de munícipes; elabora enquadramentos de prédios rústicos no âmbito florestal; reconhece, avalia e atualiza as infraestruturas da rede defesa da floresta contra incêndios; realiza ações de vigilância (prevenção) no concelho de Nisa; planeia e coordena as ações de gestão de combustível que visem a defesa da floresta contra incêndios; elabora projetos e acompanha candidaturas no âmbito do Gabinete Técnico Florestal.

3 - Local de trabalho: área do Município de Nisa.

4 - Nível habilitacional exigido:

Ref.ª 12/2021, 01/2022 e 02/2022 - escolaridade obrigatória, em função da idade ou seja: 4.ª classe para os candidatos nascidos até 31 de dezembro de 1966, 6.º ano de escolaridade para os nascidos entre 1 de janeiro de 1967 e 31 de dezembro de 1980, o 9.º ano de escolaridade para os nascidos entre 1 de janeiro de 1981 e 31 de dezembro de 1994 e o 12.º ano de escolaridade, para os nascidos a partir de 1 de janeiro de 1995.

Ref.ª 03/2022 - Licenciatura na área das Ciências Agrárias.

4.1 - Não é possível substituir a habilitação exigida por formação ou experiência profissional.

5 - A versão integral do aviso de abertura encontra-se publicitada na Bolsa de Emprego Público, acessível em www.bep.gov.pt e no sítio da internet do Município em www.cm-nisa.pt.

29 de março de 2022. - A Presidente da Câmara, Dr.ª Maria Idalina Alves Trindade.

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Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.

• 2019-04-30 - Portaria 125-A/2019 - Finanças

  Procedimento concursal

• 2021-01-11 - Portaria 12-A/2021 - Modernização do Estado e da Administração Pública

  Procede à primeira alteração à Portaria n.º 125-A/2019, de 30 de abril, que regulamenta a tramitação do procedimento concursal de recrutamento, nos termos do n.º 2 do artigo 37.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho