Abertura de procedimento concursal comum para um posto de trabalho da carreia e categoria de assistente operacional

Aviso (extrato) n.º 7716/2022

Sumário: Abertura de procedimento concursal comum para um posto de trabalho da carreia e categoria de assistente operacional.

Para efeitos do disposto no artigo 11.º da Portaria 125-A/2019, de 30 de abril, na sua redação atual conferida pela Portaria 12-A/2021, de 11 de janeiro, e conforme o preceituado nos artigos 30.º e 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (adiante designada LTFP), aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho e no uso da competência que me foi delegada pelo Conselho de Administração em 21 de outubro de 2021, torna-se público que por meu despacho de 01 de fevereiro de 2022, se encontra aberto, pelo prazo de 10 (dez) dias úteis a contar da data da publicação do presente aviso no Diário da República, procedimento concursal comum para constituição de vínculo de emprego público, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, tendo em vista o preenchimento de posto de trabalho previsto e não ocupado no Mapa de Pessoal dos Serviços Municipalizados de Abrantes, para a Divisão de Obras e Serviços de Águas, a seguir enunciado:

Um lugar de Assistente Operacional, área funcional de Operador de Estações Elevatórias de Tratamento e/ou Depuradoras.

Caracterização do posto de trabalho:

Desempenho das funções previstas no anexo a que se refere o n.º 2 do artigo 88.º da LTFP, ao qual corresponde o grau 1 de complexidade funcional, na carreira e categoria de Assistente Operacional, bem como das funções seguintes:

Regular e assegurar o funcionamento das instalações de água a partir de uma sala de controlo; Colocar em funcionamento as máquinas, assistir e manobrar os diversos aparelhos destinados a tratamento de águas, como sejam doseadores de cloro e de outros reagentes e vigiar a sua atividade mediante indicadores apropriados; Efetuar periodicamente leituras de aparelhos de controlo e medida; Ajustar o funcionamento das bombagens, otimizando o consumo de energia; Realizar o controlo de consumos; Cuidar da limpeza e lubrificação dos grupos de máquinas; Colaborar em pequenas reparações e na manutenção das instalações; Receber instruções superiores sobre o funcionamento ou alterações a introduzir nas instalações; Comunicar superiormente as anomalias ocorridas; Colaborar em outras funções adstritas ao funcionamento das instalações afetas à captação, elevação e tratamento de água para consumo do município de Abrantes, mediante indicação superior.

A descrição de funções em referência não prejudica a atribuição aos trabalhadores de funções, não expressamente mencionadas, que lhe sejam afins ou funcionalmente ligadas, para as quais o trabalhador detenha qualificação profissional adequada e que não implique desvalorização profissional, nos termos do n.º 1, artigo 81.º da LTFP, aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho.

Nível Habilitacional exigido:

Escolaridade obrigatória, de acordo com a idade, não sendo possível a substituição do nível habilitacional por formação ou experiência profissional.

Outros requisitos:

Preferencialmente, formação na área de tratamento de água e experiência mínima de 3 anos em funções similares.

O presente aviso será integralmente publicitado na Bolsa de Emprego Pública (BEP), acessível em www.bep.gov.pt e no Sítio da internet da entidade em www.smabrantes.pt, conforme o disposto nas alíneas b) e c) do n.º 1 do artigo 11.º da Portaria 125-A/2019, de 30 de abril, na sua redação atual conferida pela Portaria 12-A/2021, de 11 de janeiro.

22 de março de 2022. - O Presidente do Conselho de Administração, Manuel Jorge Séneca Luz Valamatos dos Reis.

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Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.

• 2019-04-30 - Portaria 125-A/2019 - Finanças

  Procedimento concursal

• 2021-01-11 - Portaria 12-A/2021 - Modernização do Estado e da Administração Pública

  Procede à primeira alteração à Portaria n.º 125-A/2019, de 30 de abril, que regulamenta a tramitação do procedimento concursal de recrutamento, nos termos do n.º 2 do artigo 37.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho