Abertura de procedimento concursal comum por tempo indeterminado - um posto de trabalho na categoria de técnico superior, área de geografia, Administração Pública e políticas do território

Aviso (extrato) n.º 7658/2022

Sumário: Abertura de procedimento concursal comum por tempo indeterminado - um posto de trabalho na categoria de técnico superior, área de geografia, Administração Pública e políticas do território.

Em cumprimento do disposto no artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP) aprovada em anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, conjugado com o artigo 11.º da Portaria 125-A/2019, de 30 de abril, alterada e republicada pela Portaria 12-A/2021, de 11 de janeiro, torna-se público que por deliberação do Conselho de Administração destes Serviços Municipalizados, de 2 de fevereiro de 2022, se encontra aberto, procedimento concursal comum para recrutamento e preenchimento na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, do seguinte posto de trabalho, previsto no mapa de pessoal destes SMAS, aprovado pela Assembleia Municipal de Vila Franca de Xira, de 28/12/2021, sob proposta da Câmara Municipal, de 15/12/2021, e aprovado em reunião do Conselho de Administração destes Serviços Municipalizados de 02/12/2021:

Um posto de trabalho na carreira/categoria de Técnico Superior, Área de Geografia, Administração Pública e Políticas do Território.

1 - Caracterização do posto de trabalho: Funções de técnico superior, constantes no mapa anexo à LTFP, referido no n.º 2, do artigo 88.º, e nos vários domínios de atuação destes Serviços Municipalizados, nomeadamente:

No âmbito das atribuições da Divisão de Projetos e Cadastro, garantir a gestão patrimonial de Infraestruturas que impõe o conhecimento do cadastro das redes públicas de abastecimento de água e saneamento; Operacionalizar as ferramentas existentes nestes SMAS, na área de Sistemas de Informação Geográfica, por forma a garantir a sua disponibilização dentro da Entidade Gestora assim como a outros utilizadores externos; Assegurar a atualização e disponibilização da informação geográfica e alfanumérica referente ao cadastro das redes dos sistemas de abastecimento de água e de drenagem de águas residuais.

2 - Nível habilitacional exigido: Nos termos do n.º 1 do artigo 34.º conjugado com a alínea c) do n.º 1 do artigo 86.º ambos da LTFP, corresponde ao grau 3 de complexidade funcional, carreira de Técnico Superior, sendo exigida a titularidade de licenciatura em: Gestão do Território, ou Urbanismo e Ordenamento do Território, ou Geografia, ou Administração Pública e Políticas do Território ou Engenharia Geográfica, considerando a caracterização deste posto de trabalho.

3 - Em cumprimento do disposto no n.º 5 do artigo 11.º da Portaria 125-A/2019, de 30 de abril, na redação atual, informa-se que a publicação integral do procedimento será efetuada na BEP - Bolsa de Emprego Público em www.bep.gov.pt, no dia útil seguinte ao da publicação do presente aviso, devendo as candidaturas ser apresentadas no prazo de 15 dias úteis contados a partir da data daquela publicação. O aviso será publicitado no sítio da internet destes Serviços Municipalizados, em www.smas-vfxira.pt, Recursos Humanos - Procedimentos Concursais.

22 de março de 2022. - O Presidente do Conselho de Administração, João Pedro Baião.

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Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.

• 2019-04-30 - Portaria 125-A/2019 - Finanças

  Procedimento concursal

• 2021-01-11 - Portaria 12-A/2021 - Modernização do Estado e da Administração Pública

  Procede à primeira alteração à Portaria n.º 125-A/2019, de 30 de abril, que regulamenta a tramitação do procedimento concursal de recrutamento, nos termos do n.º 2 do artigo 37.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho