Abertura de procedimento concursal para ocupação de quatro postos de trabalho para assistentes operacionais

Aviso (extrato) n.º 7654/2022

Sumário: Abertura de procedimento concursal para ocupação de quatro postos de trabalho para assistentes operacionais.

Procedimento concursal comum de recrutamento, para o preenchimento de quatro postos de trabalho, em regime de contrato de trabalho em funções públicas, por tempo indeterminado, para carreira e categoria de Assistente Operacional, para o Setor das Águas

Nos termos dos números 2 e 4, do artigo 30.º, artigos 33.º a 38.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), anexo a Lei 35/2014, de 20 de junho, na sua atual redação e do disposto no artigo 11.º da Portaria 125-A/2019, de 30 de abril, alterada pela Portaria 12-A/2021, de 11 de janeiro, torna-se público que, por deliberação do Concelho de Administração dos Serviços Municipalizados de 22 de novembro de 2021, da Câmara Municipal de 29 de novembro de 2021 e na sequência da deliberação da Assembleia Municipal da Nazaré, de 10 de dezembro de 2021, que aprovou o mapa de pessoal dos Serviços Municipalizados da Nazaré para o ano de 2022, se encontra aberto pelo prazo de 10 dias úteis, a contar do dia seguinte, ao da publicação deste aviso na 2.ª série do Diário da República, o seguinte procedimento concursal comum, com vista ao estabelecimento de relações jurídicas de emprego público, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas, por tempo indeterminado, para ocupação de quatro postos de trabalho, três para canalizador (referências 1,2 e 3) e um para motorista de pesados (referência 4), aprovados no Mapa de Pessoal destes Serviços Municipalizados para o ano de 2022, na carreira/categoria de Assistente Operacional, para o Setor das Águas.

Os candidatos devem reunir os requisitos gerais, previstos no artigo 17.º da LTFP, aprovada em anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, na sua redação atual e serem detentores da escolaridade obrigatória, de acordo com o previsto na alínea b) do n.º 1 do artigo 86.º da LTFP.

Caso se verifique o previsto nos números 3 e 4 do artigo 30.º da citada Portaria 125-A/2019, é constituída reserva de recrutamento pelo prazo máximo de 18 (dezoito) meses, contados da data de homologação da lista de ordenação final, a ser utilizada quando, nesse período, haja necessidade de ocupação de idênticos postos de trabalho, a constituir por contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado ou a termo resolutivo, aplicando-se a estes, com as necessárias adaptações, o disposto nos artigos 29.º e 30.º da citada portaria.

Caracterização dos postos de trabalho - Os postos de trabalho a ocupar caracteriza-se pelo exercício de funções na carreira e categoria de assistente operacional, tal como descrito no Anexo referido no n.º 2 do artigo 88.º da LTFP e de acordo designadamente com o seguinte perfil de competências: referência 1 - Executar trabalhos de instalação/remoção/substituição de contadores, torneiras com sistema de bloqueio e torneiras de segurança. Executar vistorias a pedido do consumidor; referência 2 - Procede à manutenção e conservação de redes de saneamento (limpeza de redes, caixas de visita, controlo de dispositivos de despoluição e pequenas reparações nas redes). Verificar ligações à rede de saneamento de águas residuais domésticas. Verifica o bom funcionamento do equipamento eletromecânico; inspeciona o estado das grelhas de entrada de água residual. Verifica as condições gerais das estações, procedendo à limpeza dos sedimentos quando necessário. Procedem à limpeza dos locais intervencionados sempre que existam condições para o fazer. Informa o superior hierárquico das anomalias verificadas, bem como outros serviços de caráter operativo não especificado, nomeadamente auxiliar em todas as tarefas associadas à garantia de continuidade do serviço de saneamento de águas residuais domésticas; referência 3 - Executa canalizações em edifícios, instalações industriais e outros locais, destinados ao transporte de água ou esgotos; corta e rosca tubos e solda tubos de chumbo, plástico, ferro, fibrocimento e materiais afins; executa redes de distribuição de água e respetivos ramais de ligação, assentando tubagens e acessórios necessários; executa outros trabalhos similares ou complementares dos descritos; é responsável pelos equipamentos sob a sua guarda e pela correta utilização, procedendo, quando necessário, à manutenção e reparação dos mesmos, nomeadamente auxiliar em todas as tarefas associadas à garantia de continuidade do serviço de saneamento de águas residuais domésticas; referência 4 - Conduz veículos de elevada tonelagem, procede ao transporte de diversos materiais destinados ao abastecimento das obras de execução, bem como de produtos sobrantes das mesmas; assegura a manutenção do veículo, cuidando da sua limpeza; abastece a viatura de combustível possuindo para o efeito livro de requisições, cujo original preenche e entrega no posto de abastecimento; executa pequenas reparações, tomando, em caso de avarias maiores ou acidentes, as providências necessárias com vista à regularização dessas situações; preenche e entrega diariamente no sector de transportes o boletim diário da viatura, mencionando o tipo de serviço, Km efetuados e combustível introduzido; colabora quando necessário nas operações de carga e descarga; conduz, eventualmente, viaturas ligeiras e máquinas de movimentação de terras, bem como outros serviços de caráter operativo não especificado, nomeadamente auxiliar em todas as tarefas associadas à garantia de continuidade do serviço de saneamento de águas residuais domésticas.

Todos os interessados na candidatura ao procedimento concursal, devem consultar a publicação integral do aviso de abertura do procedimento concursal, na Bolsa de Emprego Público (B.E. P.) e na página eletrónica dos Serviços Municipalizados da Nazaré em www.sm-nazare.pt, na área de Recrutamento Pessoal, para além destes meios de publicitação, este aviso, está também afixado no átrio da entrada dos Serviços Municipalizados.

23 de março de 2022. - O Presidente da Câmara, Walter Manuel Cavaleiro Chicharro, Dr.

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Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.

• 2019-04-30 - Portaria 125-A/2019 - Finanças

  Procedimento concursal

• 2021-01-11 - Portaria 12-A/2021 - Modernização do Estado e da Administração Pública

  Procede à primeira alteração à Portaria n.º 125-A/2019, de 30 de abril, que regulamenta a tramitação do procedimento concursal de recrutamento, nos termos do n.º 2 do artigo 37.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho