Conformação da estrutura interna das unidades orgânicas, bem como a afetação ou reafectação do pessoal do respetivo mapa de pessoal

Aviso (extrato) n.º 7558/2022

Sumário: Conformação da estrutura interna das unidades orgânicas, bem como a afetação ou reafectação do pessoal do respetivo mapa de pessoal.

Considerando que a Assembleia Municipal em sessão extraordinária realizada em 28/12/2021, sob proposta da Câmara Municipal, por deliberação tomada em reunião de 14/12/2021, deliberou aprovar o modelo de estrutura orgânica hierarquizada e que nas mesmas datas foi aprovado o Regulamento de Organização dos Serviços Municipais (ROSM), que foi publicado na 2.ª série do Diário da República n.º 15, de 21 de janeiro de 2022, Despacho 910/2022.

Considerando que a adaptação do Mapa de Pessoal ao ROSM também foi aprovada pela Assembleia Municipal em sessão extraordinária realizada em 28/12/2021, sob proposta da Câmara Municipal, por deliberação tomada em reunião de 14/12/2021, pelo que é necessário proceder à afetação/reafetação do pessoal do mapa de pessoal à nova estrutura orgânica.

Considerando que estão reunidas as condições necessárias à conformação da estrutura interna das unidades orgânicas, bem como a afetação ou reafetação do pessoal do respetivo mapa de pessoal, determino, ao abrigo da competência que me confere a alínea a) do n.º 2 do artigo 35.º do anexo I da Lei 75/2013, de 12 de setembro e nos termos do artigo 8.º e n.º 3 do artigo 10.º do Decreto-Lei 305/2009, de 23 de outubro, a afetação ou reafetação do pessoal do respetivo mapa de pessoal, aos respetivos gabinetes, unidades orgânicas, subunidades orgânicas e serviços aprovada, de acordo com a lista em anexo a este despacho.

O presente despacho carece de publicação no Diário da República, sob pena de ineficácia nos termos do n.º 6 do artigo 10.º do Decreto-Lei 305/2009, de 23/10, pelo que determino que o mesmo seja publicado por extrato, no Diário da República, e que a respetiva lista com a afetação/reafetação do pessoal, seja publicitada por afixação e publicitada na página eletrónica da Autarquia.

21 de janeiro de 2022. - O Presidente da Câmara, Francisco Manuel Lopes.

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Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2009-10-23 - Decreto-Lei 305/2009 - Presidência do Conselho de Ministros

  Estabelece o regime da organização dos serviços das autarquias locais.

• 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

  Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.