Despacho (extrato) n.º 4211/2022
Sumário: Manutenção em funções da trabalhadora Manuela Duarte da Fonseca Bettencourt, após ter completado 70 anos de idade.
Nos termos do artigo 294.º-A da Lei Geral de Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho, foi autorizado, através do Despacho 95/2022/MEF, de 23 de março de 2022, de S. Ex.ª o Ministro de Estado e das Finanças, a continuação em funções da trabalhadora Manuela Duarte da Fonseca Bettencourt, no Consulado Geral de Portugal em Joanesburgo, após ter completado 70 anos de idade.
A trabalhadora Manuela Duarte da Fonseca Bettencourt exerce funções Consulado Geral de Portugal em Joanesburgo e a sua presença é essencial para o bom funcionamento dos serviços, sendo indispensável, na salvaguarda do interesse público, a sua manutenção em funções.
31 de março de 2022. - O Diretor do Departamento Geral de Administração, Pedro Sousa e Abreu.
315193319
Despacho (extrato) 4211/2022, de 12 de Abril
- Corpo emitente: Negócios Estrangeiros - Secretaria-Geral
- Fonte: Diário da República n.º 72/2022, Série II de 2022-04-12
- Data: 2022-04-12
- Parte: C
- Documento na página oficial do DRE
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Sumário
Manutenção em funções da trabalhadora Manuela Duarte da Fonseca Bettencourt, após ter completado 70 anos de idade
Texto do documento
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/4880633.dre.pdf .
Ligações deste documento
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-
2014-06-20 -
Lei
35/2014 -
Assembleia da República
Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.
Aviso
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