Concurso limitado por prévia qualificação com publicidade no Jornal Oficial da União Europeia, para a celebração de contrato de "Aquisição de serviços para o desenvolvimento de solução tecnológica de suporte ao Catálogo eletrónico de Entidades e Serviços da Administração Pública Regional dos Açores (CES.APR)".

MODELO DE ANÚNCIO DO CONCURSO LIMITADO POR PRÉVIA QUALIFICAÇÃO







1 - IDENTIFICAÇÃO E CONTACTOS DA ENTIDADE ADJUDICANTE

Designação da entidade adjudicante: Secretaria Regional das Finanças, Planeamento e Administração Pública

NIPC: 672002728

Serviço/Órgão/Pessoa de contacto: Pedro Freitas

Endereço: Rua de São João, 47

Código postal: 9504 533

Localidade: Ponta Delgada

País: PORTUGAL

NUT III: PT200

Distrito/Região: Região Autónoma dos Açores

Telefone: 296301100

Fax: 296628854

Endereço Eletrónico: ces-r.cp@azores.gov.pt



2 - OBJETO DO CONTRATO

Designação do contrato: Concurso limitado por prévia qualificação com publicidade no Jornal Oficial da União Europeia, para a celebração de contrato de "Aquisição de serviços para o desenvolvimento de solução tecnológica de suporte ao Catálogo eletrónico de Entidades e Serviços da Administração Pública Regional dos Açores (CES.APR)".

Descrição sucinta do objeto do contrato: Aquisição de serviços para o desenvolvimento de solução tecnológica de suporte ao Catálogo eletrónico de Entidades e Serviços da Administração Pública Regional dos Açores (CES-APR).

Tipo de Contrato Principal: Fornecimentos

Tipo de Contrato: Aquisição de Bens Móveis; Aquisição de Serviços

Preço base do procedimento? Sim



Valor do preço base do procedimento: 600,000.00 EUR

Classificação CPV (Vocabulário Comum para os Contratos Públicos)

Objeto principal

Vocabulário principal: 48810000

Valor: 600,000.00 EUR



3 - INDICAÇÕES ADICIONAIS

Número de referência interna: 2022/11/INT-SRFPAP

O contrato envolve aquisição conjunta (satisfação de várias entidades)? Não

O contrato é adjudicado por uma central de compras? Não

O concurso destina-se à celebração de um acordo quadro? Não

É utilizado um leilão eletrónico? Não

Serão usados critérios ambientais? Não



4 - ADMISSIBILIDADE DA APRESENTAÇÃO DE PROPOSTAS VARIANTES

Não



5 - DIVISÃO EM LOTES, SE FOR O CASO

O contrato é dividido em lotes? Não



6 - LOCAL DA EXECUÇÃO DO CONTRATO

País: PORTUGAL

NUT III: PT200

Distrito/Região: Região Autónoma dos Açores

Concelho: Angra do Heroismo

Freguesia: Todas

País: PORTUGAL

NUT III: PT200

Distrito/Região: Região Autónoma dos Açores

Concelho: Ponta Delgada

Freguesia: Todas

7 - PRAZO DE EXECUÇÃO DO CONTRATO

Prazo de execução do contrato [prazo inicial sem incluir renovações]: 24 meses

Previsão de renovações? Não

Prazo de renovações diferente do prazo inicial? Não



8 - DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO

Documentos previstos no n.º 1 do artigo 81.º do CCP.



9 - CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO

9.1 - Habilitação para o exercício da atividade profissional

Sim

Tipo:

Indicar os níveis mínimos de capacidade.

Descrição:

Indicar os níveis mínimos de capacidade económica e financeira e de capacidade técnica e profissional e os documentos destinados a comprová-los.



Requisitos mínimos de capacidade financeira

Deverão ser apresentados pelo candidato os seguintes requisitos mínimos de capacidade financeira:

O valor médio do volume de negócios relativo aos últimos 3 (três) exercícios concluídos (campo A 5001 da IES - Informação Empresarial Simplificada) deve ser no mínimo igual ou superior a metade do preço base do procedimento estipulado na cláusula 44.ª



A. - Capacidade técnica para a prestação dos serviços

A.1 - Experiência da Empresa na execução de projetos similares

A.1.1 - Experiência em prestações de serviço com objeto de acordo com a lista A (incluída no Caderno de encargos), em que a empresa tenha 2 ou mais contratos de implementação das soluções de Software na Administração Pública nos últimos 4 anos (valor contratual >200.000,00EUR IVA não incluído). A participação do candidato tenha ocorrido como único adjudicatário ou, em caso de agrupamento, como líder do agrupamento.

A.1.2 - O Concorrente deverá apresentar 1 ou mais contratos, na Administração Pública e nos últimos 4 anos, de implementação de soluções de software em que estejam previstas plataformas de interoperabilidade - middleware - e que haja comunicação de interfaces com, pelo menos, 3 sistemas terceiros (geridos por entidades diferentes) - que tenham relevância a nível de transação de mensagens de interoperabilidade.

A.2 - Certificações relevantes no âmbito do presente procedimento

A.2.1 - Certificação ao nível da empresa em: ISO 9001 e ISO 27001.

A.3 - Certificações ao nível dos Recursos Humanos

A3.1 - Empresa detém nos seus quadros, no mínimo, 4 colaboradores com perfil de Gestor de Projeto ou de Interfaces, de acordo com a experiência e formação indicadas na lista B incluída no Programa do Procedimento.

A3.2 - Empresa detém nos seus quadros, no mínimo, 10 colaboradores com perfil de Consultor de acordo com a experiência e formação indicadas na lista C, incluída no Programa do Procedimento.

A3.3 - A empresa detém nos seus quadros, no mínimo, 3 Gestores de projeto com formação PMP do PMI (ou equivalente).

9.2 - Informação sobre contratos reservados

Aplica-se a contratos reservados (54-A)? Não



10 - ACESSO ÀS PEÇAS DO CONCURSO E APRESENTAÇÃO DAS CANDIDATURAS E DAS PROPOSTAS

10.1 - Consulta das peças do concurso

Designação do serviço da entidade adjudicante onde se encontram disponíveis as peças do concurso para consulta dos interessados: Estrutura de Missão de Modernização e Reforma da Administração Pública

Endereço desse serviço: Canada dos Melancólicos

Código postal: 9700 121

Localidade: Angra do Heroísmo

Telefone: 295245000

Endereço Eletrónico: ces-r.cp@azores.gov.pt

10.2 - Fornecimento das peças do concurso, apresentação de pedidos de participação, de candidaturas e apresentação das propostas

Plataforma eletrónica utilizada pela entidade adjudicante

ACIN -ICloud Solutions (https://www.acingov.pt)

Link para acesso às peças do concurso (URL):

www.acingov.pt



11 - PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DAS CANDIDATURAS

Até às 23 : 59 do 30 º dia a contar da data de envio do presente anúncio



12 - PRAZO PARA A DECISÃO DA QUALIFICAÇÃO

44 dias a contar do termo do prazo para a apresentação das candidaturas



13 - REQUISITOS MÍNIMOS

13.1 - Requisitos mínimos de capacidade técnica

A. - Capacidade técnica para a prestação dos serviços

A.1 - Experiência da Empresa na execução de projetos similares

A.1.1 - Experiência em prestações de serviço com objeto de acordo com a lista A (incluída no Caderno de encargos), em que a empresa tenha 2 ou mais contratos de implementação das soluções de Software na Administração Pública nos últimos 4 anos (valor contratual >200.000,00EUR IVA não incluído). A participação do candidato tenha ocorrido como único adjudicatário ou, em caso de agrupamento, como líder do agrupamento.

A.1.2 - O Concorrente deverá apresentar 1 ou mais contratos, na Administração Pública e nos últimos 4 anos, de implementação de soluções de software em que estejam previstas plataformas de interoperabilidade - middleware - e que haja comunicação de interfaces com, pelo menos, 3 sistemas terceiros (geridos por entidades diferentes) - que tenham relevância a nível de transação de mensagens de interoperabilidade.

A.2 - Certificações relevantes no âmbito do presente procedimento

A.2.1 - Certificação ao nível da empresa em: ISO 9001 e ISO 27001.

A.3 - Certificações ao nível dos Recursos Humanos

A3.1 - Empresa detém nos seus quadros, no mínimo, 4 colaboradores com perfil de Gestor de Projeto ou de Interfaces, de acordo com a experiência e formação indicadas na lista B incluída no Programa do Procedimento.

A3.2 - Empresa detém nos seus quadros, no mínimo, 10 colaboradores com perfil de Consultor de acordo com a experiência e formação indicadas na lista C, incluída no Programa do Procedimento.

A3.3 - A empresa detém nos seus quadros, no mínimo, 3 Gestores de projeto com formação PMP do PMI (ou equivalente).



13.2 - Requisitos mínimos de capacidade financeira

Deverão ser apresentados pelo candidato os seguintes requisitos mínimos de capacidade financeira:

O valor médio do volume de negócios relativo aos últimos 3 (três) exercícios concluídos (campo A 5001 da IES - Informação Empresarial Simplificada) deve ser no mínimo igual ou superior a metade do preço base do procedimento estipulado na cláusula 44.ª.



14 - MODELO DE QUALIFICAÇÃO

Simples



15 - PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS

Até às 23 : 59 do 25 º dia a contar da data de envio do convite



16 - PRAZO DURANTE O QUAL OS CONCORRENTES SÃO OBRIGADOS A MANTER AS RESPETIVAS PROPOSTAS

120 dias a contar do termo do prazo para a apresentação das propostas

17 - CRITÉRIO DE ADJUDICAÇÃO

Se no ponto 5 for sim, o critério de adjudicação é diferenciado por lote? Não

Multifator? Sim

Fatores

Nome: Fator Preço

Ponderação: 40 %

Subfatores? Não

Fatores

Nome: Fator qualidade

Ponderação: 60 %

Subfatores? Sim

Subfator

Nome: Funcionalidades Opcionais da Solução

Ponderação: 35 %

Subfator

Nome: Qualidade Cronograma/Milestones

Ponderação: 25 %

Subfator

Nome: Critério de formação

Ponderação: 40 %



18 - PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO

Sim 3 %



19 - IDENTIFICAÇÃO E CONTACTOS DO ÓRGÃO DE RECURSO ADMINISTRATIVO

Designação: Secretário Regional das Finanças, Planeamento e Administração Pública

Endereço: Rua de São João, 47

Código postal: 9504 533

Localidade: Ponta Delgada

Telefone: 296301100

Fax: 296628854

Endereço Eletrónico: srfpap@azores.gov.pt



Prazo de interposição do recurso: 5 dias



20 - DATA DE ENVIO DO ANÚNCIO PARA PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO DA REPÚBLICA

2022/04/07



21 - O PROCEDIMENTO A QUE ESTE ANÚNCIO DIZ RESPEITO TAMBÉM É PUBLICITADO NO JORNAL OFICIAL DA UNIÃO EUROPEIA:

Sim



22 - IDENTIFICAÇÃO DO(S) AUTOR(ES) DO ANÚNCIO

Nome: Pedro Freitas

Cargo: Vogal da Est. Missão de Moderniz. e Reforma da Adm. Pública

415204018