Abertura de procedimento concursal para constituição de reservas de recrutamento para a carreira e categoria de assistente técnico na área de apoio administrativo

Aviso (extrato) n.º 7421/2022

Sumário: Abertura de procedimento concursal para constituição de reservas de recrutamento para a carreira e categoria de assistente técnico na área de apoio administrativo.

Procedimento concursal para constituição de reservas de recrutamento para a carreira e categoria de assistente técnico na área de apoio administrativo, em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado

Para efeitos no disposto na alínea b) do artigo 3.º e no n.º 1 do artigo 11.º, ambos da Portaria 125-A/2019 de 30 de abril, alterada e republicada pela Portaria 12-A/2021, de 11 de janeiro, conjugados com o artigo 33.º e seguintes da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada em anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, na sua redação atual, torna-se público que, de acordo com deliberação da Reunião de Câmara de 17 de março de 2022, encontra-se aberto pelo período de 10 dias úteis, a contar da data da publicação do presente aviso no Diário da República, procedimento concursal para constituição de reservas de recrutamento para a carreira e categoria de assistente técnico na área de apoio administrativo, em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, tendo em vista a ocupação de postos de trabalho previstos e não ocupados no Mapa de Pessoal.

1 - Caracterização do posto de trabalho:

Funções de natureza executiva, de aplicação de métodos e processos, com base em diretivas bem definidas e instruções gerais, de grau médio de complexidade, nas áreas de atuação comuns e instrumentais e nos vários domínios de atuação dos órgãos e serviços.

A presente caracterização do posto de trabalho não prejudica a atribuição de funções afins ou funcionalmente ligadas, para as quais o trabalhador detenha a qualificação profissional adequada e que não impliquem desvalorização profissional.

Competências a demonstrar: Realização e orientação para resultados; orientação para o serviço público; conhecimentos especializados e experiência; organização e método de trabalho; adaptação e melhoria contínua; trabalho de equipa e cooperação; relacionamento interpessoal; otimização de recursos.

2 - Requisito habilitacional: 12.º ano de escolaridade.

3 - O presente aviso será integralmente publicitado na Bolsa de Emprego Público (BEP, acessível em www.bep.gov.pt e no sítio da internet do Município em www.sines.pt, conforme o disposto nas alíneas b) e c) do n.º 1 do artigo 11.º da Portaria 125-A/2019 de 30 de abril, na sua redação atual.

25 de março de 2022. - O Vice-Presidente da Câmara, Fernando Miguel Ramos.

315161364

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.

• 2019-04-30 - Portaria 125-A/2019 - Finanças

  Procedimento concursal

• 2021-01-11 - Portaria 12-A/2021 - Modernização do Estado e da Administração Pública

  Procede à primeira alteração à Portaria n.º 125-A/2019, de 30 de abril, que regulamenta a tramitação do procedimento concursal de recrutamento, nos termos do n.º 2 do artigo 37.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho