Abertura de concurso externo de ingresso para a categoria de especialista de informática de grau 1, nível 2

Aviso (extrato) n.º 7408/2022

Sumário: Abertura de concurso externo de ingresso para a categoria de especialista de informática de grau 1, nível 2.

Nos termos do disposto nos artigos 30.º e 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho, na redação atual, e do n.º 1 do artigo 28.º e da alínea b) do n.º 1 do artigo 32.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de julho, conjugado com a Portaria 125-A/2019, de 30 de abril, alterado e republicado pela Portaria 12-A/2021, de 11 de janeiro, torna-se público que, por deliberação da Câmara Municipal de Portel, de 09/03/2022, se encontra aberto concurso externo de ingresso para a categoria de Especialista de Informática Grau1, Nível 2 (precedido de aprovação em estágio com classificação não inferior a Bom - 14 valores) para preenchimento de um posto de trabalho previsto e não ocupado do mapa de pessoal da autarquia, para o ano de 2022, nos seguintes termos:

1 - Número de postos de trabalho a concurso: 1 (um) posto de trabalho na carreira especial não revista de Especialista de Informática, categoria de Especialista de Informática de Grau 1, Nível 2, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado.

2 - Caracterização do posto de trabalho: Exercício de funções da carreira especial de Especialista de Informática, nos termos do Decreto-Lei 97/2001, de 26 de março, e da Portaria 358/2002, de 3 de abril.

3 - Nível habilitacional exigido: Possuir grau de Licenciatura em Engenharia Informática, não havendo possibilidade de substituição do nível habilitacional por formação ou experiência profissional.

4 - Prazo de candidatura: 10 dias úteis a contar da data de publicação integral do Aviso de Abertura na Bolsa de Emprego Público, em www.bep.gov.pt.

15 de março de 2022. - O Presidente da Câmara, Dr. José Manuel Clemente Grilo.

315140685

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1998-07-11 - Decreto-Lei 204/98 - Presidência do Conselho de Ministros

  Regula o concurso como forma de recrutamento e selecção de pessoal para os quadros da Administração Pública.

• 2001-03-26 - Decreto-Lei 97/2001 - Ministério da Reforma do Estado e da Administração Pública

  Estabelece o estatuto das carreiras e funções específicas do pessoal de informática.

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.

• 2019-04-30 - Portaria 125-A/2019 - Finanças

  Procedimento concursal

• 2021-01-11 - Portaria 12-A/2021 - Modernização do Estado e da Administração Pública

  Procede à primeira alteração à Portaria n.º 125-A/2019, de 30 de abril, que regulamenta a tramitação do procedimento concursal de recrutamento, nos termos do n.º 2 do artigo 37.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho