Abertura de procedimento concursal comum para a carreira de técnico superior (área de atividade de engenharia do ambiente)

Aviso (extrato) n.º 7406/2022

Sumário: Abertura de procedimento concursal comum para a carreira de técnico superior (área de atividade de engenharia do ambiente).

Abertura de Procedimento Concursal Comum, para ocupação de um posto de trabalho, Técnico Superior (Área de Atividade Engenharia do Ambiente), em regime de contrato em funções públicas, por tempo indeterminado

1 - Para efeitos do disposto no artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho, na sua atual redação, e na alínea a), do n.º 1 do artigo 11.º Portaria 125-A/2019, de 30 de abril, alterada e republicada, pela Portaria 12-A/2021, de 11 de janeiro, e no artigo 30.º da LGTFP, se publica o presente extrato, cujo aviso integral se encontra publicado na Bolsa de Emprego Público (BEP), em www.bep.gov.pt e no site do Município de Paços de Ferreira em www.cm-pacosdeferrreira.pt, na sequência da deliberação de Câmara Municipal datada de 18 de fevereiro de 2022 e da deliberação da Assembleia Municipal de 28 de fevereiro de 2022, encontra-se aberto, pelo período de 10 dias úteis, a contar da data da publicação do presente aviso no Diário da República, procedimento concursal comum para ocupação de 1 posto de trabalho previsto e não ocupado no mapa de pessoal deste Município, em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado.

2 - Entidade que realiza o procedimento: Município de Paços de Ferreira;

3 - Caracterização do posto de trabalho: Um Técnico Superior - área de atividade Engenharia do Ambiente, para exercer funções no Departamento de Administração Geral do Território. Colaborar na execução de medidas que visem a defesa e proteção do meio ambiente; Colaborar na avaliação de impacte ambiental de projetos ou planos que assim o exijam; Cadastro de equipamentos: Georreferenciação em GISMAT de contentores para RU em todo o concelho; Elaboração de tabelas mensais, com tratamento de dados de produção de resíduos, pesagens por tipologia de resíduos, referentes às atividades desenvolvidas pela CMPF e pelas prestadoras de serviços; Exercer funções na área da gestão ambiental nomeadamente no apoio operacional a gestão e monotorização do serviço de gestão de resíduos sólidos urbanos; Colaborar na implementação de projeto de recolha seletiva de resíduos biodegradáveis (RUB); Reporte de reclamações e resposta a reclamações no portar ERSAR/Reclamações, que dão entrada via livro eletrónico de reclamações; Avaliação, verificação e acompanhamento de reclamações de munícipes; Promover medidas de sensibilização junto da população para a necessidade da separação de resíduos sólidos urbanos; Exercer funções consultivas, de estudo, planeamento, programação, avaliação e aplicação de métodos e processos de natureza técnica e/ou cientifica de suporte à decisão; Elaborar, com elevada autonomia, pareceres, informações e relatórios técnicos no âmbito da área de atividade submetendo à apreciação superior; Assegurar a representação do serviço e/ou organismo em assuntos da sua especialidade, tomando opções de índole técnica, enquadradas por diretivas ou orientações superiores; Desenvolver e manter o sistema de gestão e informação ambiental do concelho, de forma a garantir a estruturação, divulgação e utilização de dados de referência para apoio ao desenvolvimento e avaliação de políticas ambientais e desenvolvimento sustentável. Outras funções que lhe forem cometidas superiormente.

4 - Habilitações Literárias exigidas: Licenciatura em Engenharia do Ambiente

5 - Na tramitação do presente procedimento concursal serão cumpridas as disposições constantes no RGPD-Regulamento Geral de Proteção de Dados.

6 - O texto integral será publicitado na Bolsa de Emprego Público (BEP) acessível em www.bep.gov.pt e no site da Internet do Município de Paços de Ferreira.

16 de março de 2022. - O Vereador do Pelouro dos Recursos Humanos, Dr. Joaquim Adelino Moreira Sousa.

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Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.

• 2019-04-30 - Portaria 125-A/2019 - Finanças

  Procedimento concursal

• 2021-01-11 - Portaria 12-A/2021 - Modernização do Estado e da Administração Pública

  Procede à primeira alteração à Portaria n.º 125-A/2019, de 30 de abril, que regulamenta a tramitação do procedimento concursal de recrutamento, nos termos do n.º 2 do artigo 37.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho